O que é a inscrição municipal? Entenda a sua importância e como consultá-la

Fazer negócios com fornecedores confiáveis e que estejam cumprindo as leis é essencial para a sua organização. Para isso, é fundamental verificar se os seus parceiros estão emitindo corretamente as notas fiscais e recolhendo os devidos impostos. Diante disso, a sua instituição sabe o que é a inscrição municipal e por que ela é tão relevante nesse processo?  

A inscrição municipal é um documento crucial para que a empresa possa exercer as suas atividades apropriadamente e é obrigatória para a arrecadação de impostos. Ou seja, é uma das mais importantes etapas para a abertura de um negócio.

Descubra o que é a inscrição municipal (IM), como você pode consultá-la de maneira fácil e como saber o número da IM de um empreendimento!

O que é a IM (inscrição municipal)?

A inscrição municipal é o número de identificação de um negócio perante à sua cidade, sendo fornecido pela prefeitura do local. Ela é indispensável para a obtenção do alvará de funcionamento.

Ou seja, esse documento é a permissão inicial para o estabelecimento operar adequadamente. Por meio dele, é possível pedir também os alvarás de vistoria, vigilância sanitária e corpo de bombeiros, se necessário.

Essa inscrição municipal também é conhecida como Cadastro Mobiliário, Cadastro do Contribuinte Mobiliário (CCM) e Alvará.

Ela está relacionada a diversas etapas do processo de abertura de um empreendimento e também do seu funcionamento como um todo. Por exemplo, ela serve para:

Por meio dela, também é possível requerer a emissão de certidões negativas de débitos, nas quais se pode constatar se a empresa está em dia com as suas obrigações legais.

Essa identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal também é imprescindível para o recolhimento de impostos devidos como o ISS e o ICMS.

Para obtê-la, o empreendimento em questão deve se cadastrar na prefeitura do município na qual fica localizado após fazer seu registro na Junta Comercial responsável.

Se o negócio em questão envolve a venda de mercadorias, além da inscrição municipal é necessário também solicitar a inscrição estadual.

Todas as empresas devem ter uma inscrição municipal, mesmo que o endereço indicado seja apenas para correspondência, já que ela serve para fiscalizar e controlar o pagamento de tributos, além de evitar a sonegação de impostos.

Entendeu o que é a IM? Saiba como consultar a inscrição municipal! 

Leita também: “É possível consultar o contrato social pelo CNPJ? Aprenda a verificar seus fornecedores”!

Como consultar a inscrição municipal?

Para consultar a inscrição municipal de um provável fornecedor é preciso averiguar se a prefeitura da cidade ao qual o negócio pertence disponibiliza um site para a pesquisa deste cadastro.

No município do Rio de Janeiro, por exemplo, basta entrar no site da Secretaria Municipal de Fazenda, preencher o CPF ou CNPJ, inserir os caracteres solicitados e clicar em buscar. 

Já em São Paulo, a consulta da inscrição municipal pode ser realizada por meio do CPF do empreendedor ou do CNPJ. Para isso, é necessário acessar o portal da prefeitura na área destinada ao Cadastro do Contribuinte Mobiliário (CCM) e inserir os dados requisitados.

Como saber o número da inscrição municipal?

O empreendedor pode saber o número da sua inscrição municipal a partir de dois modos: ou averiguando o seu alvará de funcionamento ou a partir do carnê do IPTU, no qual consta como “Cadastro do Imóvel”.

Inclusive, o seu alvará deve ser pendurado na sede do estabelecimento em um local que seja acessível e possa ser visto por todos que frequentam o ambiente.

Como consultar gratuitamente o CNPJ de uma empresa?

Para verificar as principais informações de um fornecedor é preciso ir além da inscrição municipal. O ideal é buscar o CNPJ para constatar dados como:

  • situação cadastral da empresa (ativa ou inativa);
  • existência de processos judiciais e inadimplências;
  • certidão negativa de débitos trabalhistas. 

Ao fazer a análise de um CNPJ, é possível examinar a reputação de um provável parceiro comercial antes de fechar um negócio.

Ou seja, esse levantamento é indispensável pois assim a sua organização diminui os riscos na cadeia de suprimentos e evita fraudes e golpes ao lidar com terceirizados.

Uma maneira simples e gratuita de fazer isso é por meio do site “Consulta CNPJ” da Linkana. 

Essa é uma página aberta na qual você pode consultar o nome ou CNPJ de um estabelecimento e já puxar de maneira simples todos os dados da Receita Federal, além de ir navegando entre outras informações relevantes. 

Encontre o CNPJ e mais 10 outros dados de fornecedores em segundos

CNPJ, Certidões, consulta do CEIS e do CEPIM e outros dados na ferramenta completa Consulta CNPJ da Linkana.

Como fazer uma análise completa do CNPJ dos meus fornecedores?

Se você precisa coletar a inscrição municipal de um fornecedor de forma automatizada ou fazer uma investigação mais detalhada para avaliar de maneira adequada os riscos fiscais envolvendo as suas contratações, pode se beneficiar de um software de e-procurement como a Linkana. 

A Linkana automatiza, facilita e aprimora o procedimento de cadastro, qualificação e homologação dos fornecedores por meio da coleta, ordenação e análise de uma série de documentos e dados públicos e privados para identificar riscos fiscais, operacionais, trabalhistas, ambientais, regulatórios, entre outros, a partir do CNPJ.

Com isso, a sua organização tem um processo de contratação de fornecedores com riscos reduzidos e a diminuição da probabilidade de futuros problemas em decorrência de irregularidades com os parceiros comerciais.

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Leo Cavalcanti

Leo Cavalcanti

Advogado, especialista em Planejamento Tributário e Finanças, soma mais de 05 anos de experiência com rotinas de auditoria empresarial e tributária, além de conhecimento em controladoria e práticas de departamento jurídico corporativo. Atualmente é CEO e um dos co-fundadores da Linkana.
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