Normas regulamentadoras trabalhistas: 4 motivos para ficar atento

Normas regulamentadoras trabalhistas, conhecidas como NR, são um conjunto de 36 normas vigentes na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que visam proteger a saúde e segurança dos profissionais de uma empresa ao orientar procedimentos obrigatórios para sua rotina.

As normas regulamentadoras trabalhistas surgiram como uma série de orientações básicas que o empregador deve seguir para garantir a integridade física dos trabalhadores contratados, evitando acidentes, doenças laborais e prejuízos, bem como as consequências desses eventos.

Por falar em consequências, vemos que a adequação às normas regulamentadoras trabalhistas também têm relevância para a qualificação de fornecedores

O descumprimento ao Compliance trabalhista pode acarretar processos trabalhistas e danos à imagem até mesmo à empresas que contratam fornecedores que atuam dessa forma.

Vamos apresentar o que são normas regulamentadoras trabalhistas, sua importância para a cadeia de suprimentos e os principais motivos para cobrar o cumprimento das regras de seus fornecedores. Boa leitura.

O que são normas regulamentadoras de segurança do trabalho?

As normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho surgiram na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em 1977. Na época, haviam 28 NRs em vigência. Atualmente, contamos com o número de 37 normas regulamentadoras de segurança no trabalho atualizadas para o momento.

Podemos definir as normas regulamentadoras trabalhistas como conjunto de regras que orientam empregadores a tornarem seus ambientes mais seguros e saudáveis. Elas se baseiam em necessidades identificadas por órgãos de inspeção e sindicatos.

Aplicadas à rotina das empresas, elas promovem as políticas internas de segurança e saúde no trabalho, combatendo índices de acidente, doenças do trabalho e outros riscos que possam afetar o quadro de funcionários.

Destaca-se que normas regulamentadoras trabalhistas se aplicam a todas empresas que contam com empregados em regime de CLT. Válido tanto para empresas públicas quanto privadas. Além disso, elas também se aplicam a serviços terceirizados e a operação de fornecedores.

Vale a pena mencionar que as NRs em vigência passaram por atualizações frequentes em 2019, entenda o que mudou no vídeo abaixo:

Importância das normas regulamentadoras trabalhistas nas redes de fornecedores

À princípio, podemos estabelecer que a importância das normas regulamentadoras de segurança no trabalho está em garantir a integridade e saúde dos trabalhadores em meio aos processos executados no ambiente de uma empresa.

De forma direta, a consequência para o descumprimento das normas regulamentadoras trabalhistas é o maior risco de acidentes e doenças do trabalho.

Junto disso, vemos que uma empresa também lida com diversas ameaças por não se adequar às normas de segurança do trabalho. Entre elas, temos:

  • Danos à imagem da empresa;
  • Funcionários afastados por motivo de saúde;
  • Necessidade de contratar temporários;
  • Possibilidade de processos judiciais trabalhistas;
  • Aumento da desconfiança por parte dos funcionários;
  • Risco de auditorias e inspeções;
  • Problemas organizacionais.

Como podemos ver, os riscos variam. Porém, é possível notar que podem ocorrer danos financeiros e a produção de uma empresa pode ser diretamente afetada.

4 motivos para cobrar fornecedores sobre as NRs

Para a cadeia de suprimentos e rede de fornecedores, esses impactos representam grandes riscos. Ao manter um fornecedor que descumpre as normas regulamentadoras trabalhistas, a empresa contratante se coloca em uma situação delicada.

Entre os diversos motivos para cobrar o cumprimento às NRs por parte de seus fornecedores, podemos citar:

1. Atrasos ou interrupções no fornecimento

Na eventualidade de um acidente, independente da gravidade, ou mesmo de um fornecedor ser denunciado por descumprir normas regulamentadoras trabalhistas, a operação dele irá passar por auditoria e obrigatoriamente deverá se adequar à regras vigentes na CLT.

Tudo isso leva tempo para ser implementado e pode interromper ou diminuir a sua capacidade de produção. Consequentemente, o fornecimento de produtos ao contratante pode diminuir ou cessar temporariamente, prejudicando também a sua operação.

2. Aumento no custo de produtos ou serviços

Pode ocorrer que o descumprimento das normas regulamentadoras trabalhistas seja motivado para baratear custos de produção. Isso pode envolver o custo de EPIs (equipamentos de proteção individual), por exemplo.

Ao ter de se adequar finalmente às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, é possível que o fornecedor tenha de ajustar o valor de seus produtos e serviços, repassando parte dos custos aos contratantes.

Mesmo que o setor de compras tenha a chance de negociar, dependendo da participação daquele fornecedor, o impacto do custo pode afetar diretamente o planejamento financeiro da empresa.

3. Responsabilidade cruzada em processos trabalhistas

Como falamos anteriormente, acidentes provocados pelo descumprimento às normas regulamentadoras trabalhistas podem acarretar processos judiciais. Nesse contexto, empresas que contratam esses fornecedores correm o risco de serem incluídas no processo por responsabilidade cruzada.

Muito comum na construção civil, a empresa contratante deve ficar atenta a prestadores de serviços terceirizados para que sigam as NRs, caso contrário, elas são coniventes com uma irregularidade e podem ter de arcar com as multas e outras consequências do processo trabalhista.

4. Imagem pública manchada

Fazer negócio com fornecedores que não cumprem as normas regulamentadoras trabalhistas pode manchar a imagem pública de uma empresa. Isso afeta a percepção do consumidor, mas também pode espantar possíveis investidores, acionistas e outros.

Afinal de contas, ninguém gostaria de ser associado a um possível agente causador de acidentes ou riscos aos trabalhadores.

Mudanças nas normas regulamentadoras em 2020

Para o ano de 2020, o Governo Federal realizou diversas mudanças nas normas regulamentadoras trabalhistas. No total, foram 12 alterações em NR vigentes e uma norma revogada por completo. Confira as principais mudanças:

  • NR1: esta norma determina que a empresa deve oferecer treinamento e capacitação para trabalhadores que irão executar uma determinada função onde há risco envolvido. Anteriormente, funcionários que foram desligados e readmitidos tinham de passar pelo treinamento novamente, o que não é mais obrigatório com a alteração;
  • NR2: a NR2 foi revogada, ela determinava que antes de uma atividade ser iniciada, as instalações deveriam ser  inspecionadas e a inauguração aprovada;
  • NR3: foram definidos critérios mais objetivos quanto ao que pode levar um estabelecimento a ser interditado ou embargado, agora temos uma tabela de classificação de consequências e outra para determinar sua probabilidade;
  • NR9: o Programa Geral de Riscos (PGR) substitui o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e passa a incluir riscos ergonômicos, além dos riscos químicos, físicos e biológicos já presentes anteriormente na norma;
  • NR12: anteriormente a NR12 contava com 1080 critérios a serem observados para compra e uso de maquinário industrial, número reduzido para 713 no texto atual.

Segundo o governo, as mudanças nas normas regulamentadoras trabalhistas tem o objetivo de alinhar as regras nacionais ao que é praticado em outros países, facilitando a entrada de empresas estrangeiras no Brasil.

Outro motivo seria a economia, projeta-se que na próxima década a s empresas terão economizado cerca de R$ 68 bilhões com as mudanças implementadas.

Como garantir fornecedores em Compliance trabalhista?

O cumprimento às normas regulamentadoras trabalhistas está diretamente à análise de Compliance trabalhista. Assim, é essencial que empresas contratantes avaliem na qualificação de fornecedores se os possíveis parceiros têm histórico de processos judiciais ou se tem a sua adequação às NRs comprovada.

Nesse processo, é relevante buscar o máximo de informações, concentrando nas normas regulamentadoras trabalhistas relevantes para cada ramo de atuação. Por exemplo, a NR 10 dispõe sobre a segurança de instalações e serviços de eletricidade, obrigando a comprovação de treinamentos, uso correto de equipamentos e alvarás de funcionamento.

De modo geral, o setor de compras deve buscar ferramentas que garantam um processo de qualificação de fornecedores eficiente e exímio. Assim, é possível mitigar riscos e garantir o cumprimento às normas regulamentadoras trabalhistas.

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Leo Cavalcanti

Leo Cavalcanti

Advogado, especialista em Planejamento Tributário e Finanças, soma mais de 05 anos de experiência com rotinas de auditoria empresarial e tributária, além de conhecimento em controladoria e práticas de departamento jurídico corporativo. Atualmente é CEO e um dos co-fundadores da Linkana.