Lei de Cotas para PcD: como saber se uma empresa a cumpre?

Saber se um potencial fornecedor cumpre a Lei de Cotas para PcD é uma maneira de garantir que sua empresa feche parceria com um negócio que atende às legislações e que promove a inclusão e a diversidade no ambiente de trabalho.

O atendimento desses critérios está diretamente relacionado às boas práticas ESG, especificamente ao que se refere à definição e execução de processos que contemplam  a igualdade de oportunidade entre as pessoas.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, divulgados em uma matéria do portal Gov.br, Serviços e Informações do Brasil, aproximadamente 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência, o que representa 24% de toda a população nacional.

Esses números dão uma boa ideia do potencial de força de trabalho e talento que estão inseridos nesse grupo. Porém, infelizmente, nem todas as Pessoas com Deficiência em idade produtiva estão inseridas no mercado de trabalho.

Uma reportagem da Agência Brasil revelou que, atualmente, quase 372 mil profissionais com algum tipo de deficiência estão empregados. A quantia parece alta, mas ela significa somente 53% das vagas reservadas para PcD.

Sobre isso, as empresas precisam ter em mente que a diversidade e a inclusão, de modo geral, são altamente benéficas para o negócio, seus funcionários, clientes e investidores — e isso inclui o cumprimento de cotas para Pessoas com Deficiência.

Para se ter uma ideia da importância desse comportamento, um estudo da McKinsey & Company constatou que companhias com diversidade de gênero costumam atingir 21% mais de lucratividade, em comparação àquelas que não atuam dessa forma.

Falando pontualmente de profissionais PcD, uma pesquisa realizada na Austrália constatou que esses funcionários têm 40% menos chances de apresentar atestado médicos, são os que menos sofrem lesões no trabalho, e também os que permanecem mais tempo nos empregos.

Mas como saber se o seu fornecedor está em conformidade com a Lei de Cotas para PcD e, com isso, também gerar reflexos positivos para o seu negócio? Siga a leitura deste artigo e confira! 

O que é a Lei de Cotas PcD?

A Lei de Cotas PcD, Lei n° 8.213 de 24 de julho de 1991, foi criada com o objetivo de garantir a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Ainda que homologada em 1991, ela somente entrou em vigor no ano de 2000, momento em que se iniciaram as fiscalizações quanto ao atendimento da legislação.

Para melhor o entendimento sobre essa legislação, é importante destacarmos a contextualização do termo “pessoa com deficiência”. 

Conforme declarado na “Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, Decreto n° 6.949 de 25 de agosto de 2009, em seu Artigo 1 – Propósito:

“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”

No que se refere pontualmente ao cumprimento da cota PcD, a determinação da Lei n° 8.213 é:

  • empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a preencher de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

  • até 200 empregados: 2%;

  • de 201 a 500: 3%;

  • de 501 a 1.000: 4%;

  • de 1.001 em diante: 5%.

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Como comprovar cumprimento de cota PcD?

Na hora de contratar um fornecedor que tem 100 ou mais funcionários, é fundamental solicitar a comprovação do cumprimento de cota PcD. 

Essa prática comprova que a empresa está em compliance e de acordo com as boas condutas esperadas pelo mercado, evitando diversos problemas futuros relacionados à gestão de fornecedores

Uma forma de fazer isso é pelo sistema SIT, Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, no qual deve ser informado o CNPJ do fornecedor. 

Com base em dados do CAGED, Cadastro Geral de Empregados e Desempregos, e da RAIS, Relação Anual de Informações Sociais, o sistema gera uma certidão que aponta se a empresa é obrigada ou não a atender a Lei de Cotas para PcD e, caso seja, se está a cumprindo corretamente.

Porém, há outras soluções bem mais completas que permitem analisar de maneira rápida e automática se o seu fornecedor está cumprindo a Lei de Cotas para PcD, a exemplo do Linkana ESG Rating.

Como saber se uma empresa cumpre a Lei de Cotas para PcD?

O Linkana ESG Rating é uma solução que, por meio de pontuação, avalia o risco socioambiental e de governança de uma empresa — e pela qual também é possível confirmar se um negócio está, ou não, em conformidade com a Lei de Cotas para PcD.

O Linkana ESG Rating funciona da seguinte forma: por meio de pontos que vão de 0 a 10, cada um dos indicadores ESG são avaliados. Assim, quanto maior a pontuação conquistada em cada um desses critérios, menos risco a companhia analisada apresenta, e melhor é sua reputação.

No que se refere especificamente à contratação de Pessoas com Deficiência, essa análise está inserida na parte social do conceito ESG, no qual também são considerados dados públicos e privados sobre autuações de trabalho escravo, mão de obra infantil e regularidade trabalhista.

Para as cotas PcD, a análise do Linkana ESG Rating contempla processos e autuações da empresa, seus sócios e demais agentes diretamente relacionados, sobre a inclusão no quadro de funcionários de profissionais que fazem parte desse grupo.

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Leo Cavalcanti

Leo Cavalcanti

Advogado, especialista em Planejamento Tributário e Finanças, soma mais de 05 anos de experiência com rotinas de auditoria empresarial e tributária, além de conhecimento em controladoria e práticas de departamento jurídico corporativo. Atualmente é CEO e um dos co-fundadores da Linkana.

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