Modern Slavery Act: como a lei contra a escravidão interfere nas empresas brasileiras?
Modern Slavery Act, ou Lei da Escravidão Moderna, é uma regulamentação do Reino Unido que tem levantado discussões em torno da escravidão no mundo, uma vez que os números apontam mais de 45,8 milhões de pessoas escravizadas.
De todo modo, a lei internacional também tem abrangência nacional e deve ser aplicada dentro do contexto brasileiro.
Afinal, segundo o último levantamento do Ministério do Trabalho e Previdência, o Brasil conta com mais de 1900 pessoas em situação de escravidão moderna, maior número desde 2013, que, na época, contabilizava cerca de 2800 trabalhadores em situação análoga.
Esse movimento só comprova que iniciativas internacionais impactam o mundo.
Para entender melhor sobre o assunto, ao longo deste artigo vamos explicar o que é Modern Slavery Act, que tipos de escravidão são mais constantes e que atitudes você pode tomar para evitá-los na sua empresa. Confira!
Modern Slavery Act: o que é?
Modern Slavery Act, ou Lei da Escravatura Moderna é uma norma do Reino Unido que moderniza medidas em torno da escravatura e do tráfico de pessoas. A norma inclui ordens de reparação de tráfico às vítimas e de prevenção contra pessoas que cometem crimes de escravidão moderna.
O objetivo é que as empresas britânicas com faturamento anual acima de 36 milhões de libras publiquem uma declaração de escravidão deixando claro as medidas que tenham tomado para evitar o crime em suas cadeias de suprimentos.
Modern Slavery Act: o que a lei exige das empresas?
Em busca de uma reversão imediata, a Lei da Escravidão Moderna obriga que as empresas divulguem suas ações, como:
apresentar a análise dos riscos do tráfico humano;
divulgar normas criadas internamente de responsabilidade para empregados e terceiros;
mostrar as medidas para aqueles que não cumprem as regras dentro da empresa em relação à escravatura e tráfico;
realizar auditorias com os fornecedores para verificar o cumprimento das normas em matéria de tráfico de seres humanos;
exigir dos fornecedores a comprovação de que os materiais utilizados nos produtos não remetem à escravidão e ao tráfico de seres humanos.
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Enfim, o que é a escravidão moderna?
Escravidão moderna é a relação de trabalho em que pessoas são designadas a realizar atividades de forma rigorosa contra sua própria vontade, passando por ameaças, intimidações, violência física e psicológica.
A principal diferença entre a escravidão moderna e a antiga é que no passado a lei permitia que uma pessoa tomasse posse da outra, possibilitando a negociação por dinheiro.
Já a versão contemporânea proíbe que uma pessoa seja tratada como objeto ou mercadoria, no entanto, o ato e a intenção são iguais.
Mesmo assim, é possível encontrar outras diferenças. Antigamente, os custos para obter um escravo eram altos, uma vez que ele precisava ser comprado. Hoje, as pessoas são aliciadas e, em muitos casos, o patrão ou o dono paga apenas o transporte para chegar ao trabalho.
Outro ponto é que nos tempos coloniais os escravos eram predominantemente negros ou indígenas; atualmente, também conta a pobreza e a miserabilidade.
Exemplos de escravidão moderna
Uma pesquisa realizada pela Walk Free, organização internacional de direitos humanos, divulgada na BBC News, aponta os cinco principais tipos de escravidão mundiais. São eles:
indústria de pesca e frutos do mar: milhares de pessoas trabalham irregularmente em barcos de pesca, muitas vezes, permanecendo anos sem “pisar no solo”. Na pesquisa, as vítimas relatam que os fugitivos são ameaçados de morte ou lançados no mar;
venda de drogas: o mercado da “fábrica de maconha” utiliza, na grande maioria, o trabalho escravo infantil;
exploração sexual: grande parte das crianças ao redor do mundo é obrigada a realizar atos sexuais;
condenados a mendigar: o relatório aponta que muitas crianças devem pedir esmolas, sendo supervisionadas por criminosos;
em propriedades particulares: parte da escravidão moderna acontece sigilosamente, isto é, em casas e fazendas, longe da visão da sociedade.
O que causa a escravidão moderna?
Vários motivos mostram por que a escravidão atual é latente no Brasil e no Mundo.
Em primeiro lugar, os lucros obtidos pela escravidão moderna motivam sua incidência. De acordo com o site 50forfreedom, o crime gera por ano um faturamento de cerca de 150 bilhões de dólares, o equivalente à soma do lucro das quatro empresas mais rentáveis do mundo.
Do mesmo modo, as pessoas são atraídas por falsas promessas de emprego, o que resulta em documentos retidos na hora da contratação e dívidas.
A pobreza e a falta de oportunidades também são relevantes para o crescimento da escravidão, bem como a xenofobia e a discriminação de gênero.
A importância de Due diligence
A União Europeia está preocupada com os efeitos da escravidão em alguns países. Embora ainda não tenha uma legislação equivalente à Modern Slavery Act, estão sendo feitos movimentos para adotar medidas de due diligence em seus negócios.
Due diligence, ou diligência prévia, é um tipo de investigação que visa analisar os futuros riscos que podem existir em uma relação contratual de trabalho.
Muitas empresas acabam não levando em consideração o registro por causa da burocracia, embora seja um dos pilares no sistema de compliance. Ou seja, é um ato importante para formalizar uma relação trabalhista e gerar possíveis oportunidades.
Nesse contexto, a UE emitiu um documento com orientações sobre o risco do trabalho forçado nas cadeias de abastecimento. O objetivo é ajudar empresas a tomar medidas preventivas para reduzir o tempo até que a Lei da Escravidão Moderna esteja em vigor.
Conforme as orientações, ao implantar procedimentos de due diligence, as considerações são extremamente relevantes, como:
a criação de uma “política de tolerância zero”, mostrando como o trabalho forçado pode surgir na cadeia de suprimentos;
a elaboração de uma política em que fornecedores e colaboradores não sofram retaliações por denunciar casos de trabalho forçado;
o reforço da avaliação onde o risco é mais latente, promovendo análises detalhadas das agências de recrutamento utilizadas para a contratação de fornecedores, entre outros.
Leia também: O que é e como aplicar a política de compliance?
Como aplicar a due diligence na cadeia de fornecedores?
Neste artigo você percebeu importância da Modern Slavery Act, ou Lei da Escravidão Moderna. A partir disso, é possível identificar que as normas legislativas do Reino Unido também são relevantes para o Brasil, uma vez que os tipos de escravidão se assemelham.
Mas nem sempre pode-se perceber os problemas em torno da escravidão ou do tráfico e, principalmente, dos riscos no sistema trabalhista.
Tratando-se de fornecedores, é importante existir uma auditoria de due diligence, etapa fundamental para a criação de um compliance, assim como um processo de homologação.
Como muitas organizações trabalham com inúmeros fornecedores, este seria um esforço demorado e caro. Por isso, você pode contar com a Linkana para agilizar esse processo.
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