Nova Lei de Cadeia de Fornecimento Alemã: Um guia completo

No dia 22 de julho de 2021, o Parlamento Federal Alemão aprovou a Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz (LkSG). 

Também conhecida como The German Supply Chain Due Diligence Act, a novidade da legislação foi definir uma série de exigências de monitoramento de direitos humanos e os riscos ambientais não só dentro de grandes empresas, mas também nas cadeias de fornecedores na Alemanha e de suas subsidiárias em outros países.

Apesar de ter sido aprovada há mais de um ano, a nova legislação entrará em vigor só a partir de janeiro de 2023, aplicando-se no primeiro ano a empresas com mais de 3.000 mil funcionários, e em 2024 a empresas com mais de 1.000 funcionários.

Antes de concluir o artigo, gostaríamos de destacar que as informações abaixo são interpretação nossa e que vale ler a lei completa depois de ver nosso artigo.

Agora sim você pode dar continuidade a sua leitura. 

Quais são as definições e riscos desta lei?

Empresas alemãs, inclusive as que contam com unidades com sede no Brasil, agora serão obrigadas a realizar o acompanhamento de uma série de riscos ligados a seus fornecedores de primeiro nível e segundo nível (fornecedores de fornecedores).

O § 2 da norma – Begriffsbestimmungen – possui 12 itens, citando nominalmente as seguinte proibições:

Sociais

  • Trabalho infantil (menores de 18 anos);
  • Trabalho forçado ou análogo à escravidão;
  • Infrações à liberdade de associação de trabalhadores;
  • Descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho;
  • Pagamento de salário abaixo do mínimo legal;
  • Discriminação e preconceito com base em raça, gênero, nacionalidade, posição social, idade, saúde ou crença religiosa;

Ambientais

  • Danos e alterações de solo, poluição da água, desmatamento, emissões de ruído ou consumo de água excessivo que: destruam reservas naturais; dificultem o acesso à água potável ou tratada; ou causem danos à saúde;
  • Despejos e confisco ilegal de terras de subsistência.

Pensando em questões relacionadas à má conduta de fornecedores, contamos com a ferramenta Linkana ESG Rating, que faz uma análise de riscos dos indicadores ambientais ESG (environmental, social and governance), que em uma tradução significa ambiental, social e governança.

O intuito da ferramenta é identificar se uma empresa a ser contratada apresenta algum tipo de risco reputacional ou operacional que possa comprometer negativamente essa relação comercial.

Assim como destaca a lei, as empresas terão que fazer uma análise de seus fornecedores de primeiro nível e segundo nível (fornecedores de fornecedores) e com a ferramenta Linkana ESG Rating isso é muito mais fácil, rápido, automático e eficiente.

Vale lembrar que mesmo que a sua companhia não esteja envolvida diretamente com as más práticas do fornecedor, contar com ele na lista de parceiros de negócios ou até mesmo de fornecedores, é um ponto muito ruim para a sua marca e dá a entender que ela não se importa com questões de ESG.

Não deixe para descobrir se tem algo de errado com os seus fornecedores quando já for tarde demais. Preencha o formulário abaixo e descubra fornecedores diversos. 

Quais são os deveres de due diligence da nova lei?

A partir do § 3 – Sorgfaltspflichten – são estabelecidos os mecanismos de fiscalização e controle a que deverão ser implementados pelas corporações sujeitas às obrigações da nova lei:

  • Gestão: Estabelecer um processo de gestão de riscos como parte integrante das operações da empresa, com medidas efetivamente capazes de identificar, mitigar ou minimizar problemas existentes na cadeia de fornecimento;
  • Análise: Criar regras de compliance e monitoramento de direitos humanos e riscos ambientais dentro da empresa e de seus fornecedores imediatos.

    Nos casos em que uma relação direta com um fornecedor é utilizada para driblar os requisitos de due diligence de um fornecedor de primeiro nível, um fornecedor de segundo nível será considerado como um fornecedor de primeiro nível para efeitos da legislação.
  • Comunicação: Assegurar que informações de risco sejam comunicadas internamente aos principais tomadores de decisão, tais como a alta liderança, o conselho de administração ou o departamento de compras;
  • Prevenção: Publicar e impor política de conformidade ambiental e de proteção a direitos humanos, que estabeleça, entre outras coisas: Garantias contratuais para que fornecedores cumpram as regras impostas; Critérios de seleção de fornecedores baseados nas regras de conformidade e proteção; Realização de treinamentos de conscientização de fornecedores.
  • Correção: Agir para minimizar a infração cometida com a criação de plano de ação conjunto, e se não for possível, suspender ou extinguir a relação com o fornecedor.
  • Denúncia: Assegurar a existência de procedimentos para denúncias internas e externas do descumprimento dos dispositivos da lei, inclusive em relação a fornecedores de segundo nível.

Em algumas das obrigações impostas pela nova lei, a Linkana pode ser uma grande aliada visto que a nossa ferramenta conta com:

  • Verificações automáticas: A Linkana realiza uma busca automática em centenas de bases de dados públicas, monitorando e atualizando todos esses dados frequentemente, alertando caso algum fornecedor tenha algum problema ou nova pendência.
  • Portal de fornecedores: Com o Portal de Fornecedores da Linkana, além de diminuir o tempo de homologação de seus fornecedores, você terá uma visão estratégica da sua base de fornecedores.
  • Monitoramento e alertas: O Monitoramento e alertas são primordiais para minimizar/eliminar o risco de imagem que a sua empresa possa ter em caso de infrações cometidas após a homologação da empresa fornecedora.
  • Avaliação de performance: A avaliação de performance mostra todos os indicadores do seu fornecedor, tais como prazo de entrega e qualidade dos serviços ou preços. 
  • Análise de fornecedores ativos: A nossa plataforma entrega relatórios inteligentes cruzando seus gastos de fornecimento com o banco de dados de perfis abertos de fornecedores, construído com big data e inteligência artificial.
  • Enterprise-ready: O sistema Enterprise Ready da Linkana atende aos requisitos que grandes empresas buscam. Nossos pilares de segurança, integração e key account foram feitos para tornar o seu processo mais seguro e fluido.
  • Perfis certificados de fornecedores: A Linkana possui mais de 90 mil perfis de fornecedores ativos e mais 1,5 milhão de informações coletadas e validadas, com insights comerciais, de risco, cadastro, qualidade e diversidade.
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Relatório anual

O § 10 – Dokumentations- und Berichtspflicht – estabelece que o cumprimento das obrigações nela contidas deve ser documentado em relatório anual, a ser disponibilizado ao público de maneira gratuita até quatro meses do encerramento do exercício financeiro da empresa, e por um período não inferior a sete anos.

O documento deve detalhar minimamente:

  • Riscos ou danos relacionados com os direitos humanos ou ambientais que foram identificados;
  • Ações preventivas ou corretivas realizadas;
  • Impacto e eficácia das ações;
  • Conclusões e planejamento de ações futuras.

Quais são as multas e penalidades desta lei?

O § 24 – Bußgeldvorschriften – lista as punições previstas para empresas que falharem no cumprimento das obrigações mencionadas anteriormente, tais como:

  • Multas menores de até 100, 500 e 800 mil euros;
  • Punições mais rigorosas que podem chegar a 2% da receita de corporações com mais 400 milhões de euros de faturamento médio anual nos últimos três exercícios anteriores à infração;
  • Impedimento na participação de licitações com o poder público alemão pelo período de até três anos.

Quais são os efeitos da lei no Brasil?

Todas as responsabilidades previstas na LkSG são aplicáveis a partir de janeiro de 2023 às empresas alemãs com atuação no Brasil, suas subsidiárias, fornecedores, e prestadores de serviços, desde que a companhia de sede alemã possua ao menos 3000 funcionários, como é caso de marcas tradicionais como a BASF, Nivea, Mercedes-Benz, Volkswagen e Bayer, dentre várias outras ilustradas abaixo:

nova lei alemã

A partir de janeiro de 2024, as mesmas obrigações serão aplicáveis também a empresas com ao menos 1000 funcionários.

A legislação pode ser exclusivamente alemã agora, mas é provável que outras legislações de proteção de cadeia de fornecimento como a LkSG se popularizem na Europa, e consequentemente em outras partes do mundo.

Quer saber mais sobre como a Linkana pode te ajudar a se adaptar a essa nova lei que passará a valer em 2023? Preencha o formulário abaixo. 

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Leo Cavalcanti

Leo Cavalcanti

Advogado, especialista em Planejamento Tributário e Finanças, soma mais de 05 anos de experiência com rotinas de auditoria empresarial e tributária, além de conhecimento em controladoria e práticas de departamento jurídico corporativo. Atualmente é CEO e um dos co-fundadores da Linkana.

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