Mudanças na lei da liberdade econômica: 6 pontos para ficar atento na sua empresa
Buscando diminuir a burocracia ao abrir e gerenciar um negócio, especialmente de micro e pequeno porte, o presidente Jair Bolsonaro sancionou em 2019 a Lei Federal da Liberdade Econômica.
Com 1,4 milhão empresas abertas apenas nos primeiros seis meses de 2020, de acordo com uma pesquisa realizada pela agência de classificação de crédito a pessoas físicas e jurídicas proScore, são muitos os CNPJs afetados pelas mudanças causadas pela lei.
Mas o que é a Lei da Liberdade Econômica? Quais foram as mudanças da Lei da Liberdade Econômica e como ela pode afetar as empresas? Tudo o que você precisa saber sobre o assunto está logo abaixo, é só continuar a leitura!
O que é a Lei da Liberdade Econômica?
Apesar de ser conhecida como Lei da Liberdade Econômica, ela começou como uma Medida Provisória.
Uma MP pode ser vista como uma norma que possui força de lei, sendo aplicada instantaneamente quando expedida pelo Presidente da República. Porém, após sua publicação, o Congresso Nacional deve decidir se ela será convertida em Lei Permanente, se passará por mudanças ou apenas “vencerá” após um determinado período.
Neste caso, a MP foi publicada em abril de 2019 e aprovada em setembro do mesmo ano pelo Congresso Nacional com algumas alterações, se tornando a Lei nº 13.874/2019.
Buscando estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico, as regras foram criadas buscando uma mudança de mentalidade no setor, minimizando a atuação estatal na economia e dando mais poder aos CNPJs para realizarem negócios entre si.
Na exposição de motivos da MP é afirmado que “existe a percepção de que no Brasil ainda prevalece o pressuposto de que as atividades econômicas devam ser exercidas somente se presente expressa permissão do Estado, fazendo com que o empresário brasileiro, em contraposição ao resto do mundo desenvolvido e emergente, não se sinta seguro para produzir, gerar emprego e renda”.
Quais são as principais mudanças da Lei da Liberdade Econômica?
Carteira de trabalho digital
De acordo com a lei, as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia "preferencialmente em meio eletrônico" — a impressão em papel será exceção.
O número do CPF será a identificação única do trabalhador e o empregador terá um prazo de cinco dias úteis, a partir da data de admissão, para registrar o empregado.
Após as informações serem adicionadas, o trabalhador deverá ter acesso às informações em até 48 horas.
Pontos de trabalho
Os registros de entrada e saída no trabalho se tornaram obrigatórios apenas para empresas com mais de 20 funcionários.
De acordo com o texto aprovado, esse registro também deve ocorrer por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Extinção de alvará para atividades de baixo risco
Uma das principais mudanças da lei da liberdade econômica é que as atividades consideradas de baixo risco, como costureiras e cabeleireiros, foram dispensadas pela lei da necessidade de alvarás para iniciar as suas atividades.
Porém, atenção: as atividades consideradas de baixo risco são estabelecidas em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.
Substituição do e-Social
O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.
A nova plataforma ainda não tem data de lançamento.
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Mudanças nos horários de atividades econômicas
Segundo a lei, os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive feriados, estão liberados “sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais”.
Todavia, existem restrições como normas de proteção ao meio ambiente (repressão à poluição sonora, inclusive), regulamento condominial e legislação trabalhista.
Documentos públicos digitais
A lei também autorizou a digitalização a alcançar também documentos públicos. Agora, os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original.
Outras mudanças da Lei da Liberdade Econômica podem ser encontradas neste vídeo do Sebrae, que aborda o assunto:
Como essas mudanças da Lei da Liberdade Econômica afetarão os processos da minha empresa?
Como afirmado no início deste artigo, as mudanças causadas pela Lei da Liberdade Econômica chegaram olhando para os empreendedores e, portanto, oferecendo benefícios para os empregadores.
A emissão da carteira de trabalho digital, por exemplo, é vista pelo advogado Fernando Peluso, sócio do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá, como um auxílio na administração das empresas, já que antes os negócios dependiam dos funcionários trazerem seus documentos para atualizá-los.
Quando estamos falando da área de Procurement e do relacionamento entre o fornecedor e o contratante, existem sim pontos favoráveis, mas também há situações em que a atenção deve ser redobrada.
Por um lado, a digitalização de documentos públicos facilita a verificação de dados da empresa e também a renovação de certidões, consultas e documentos. Com essa maior facilidade para obter documentos, a homologação de fornecedores se torna mais ágil e segura.
Todavia, essas mudanças olhando a “desburocratização” e a facilitação de abertura de novas empresas aumenta a importância dos processos de homologação de possíveis novos parceiros. A verificação de documentos e certidões se torna essencial para que sua empresa evite riscos.
Uma sugestão, inclusive, é a implementação de um índice de qualificação de fornecedores, onde é possível acompanhar dados importantes para a sua empresa e saber se as expectativas estão sendo alcançadas pelo parceiro. Essa é uma medida que mitiga os riscos e traz mais força para o seu processo de Compliance.
E são em situações como essa que a Linkana pode ajudar a sua empresa. Se você busca maneiras de diminuir a burocracia e lentidão no processo de qualificação de fornecedores e, simultaneamente, aumentar a eficiência nos processos, nós podemos lhe ajudar.
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