Como consultar CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) de fornecedor?

Saber como consultar CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) de fornecedores é uma das maneiras usadas para descobrir se esses parceiros estão cumprindo as leis trabalhistas, e se estão alinhados a boas práticas sociais, condições que ajudam a proteger sua empresa de diversos riscos.

A garantia de locais de trabalho seguros, em boas condições físicas, mentais e emocionais, é um dos deveres que as companhias precisam atender. Inclusive, esse modo de atuação está relacionado ao conceito ESG, mais especificamente ao S dessa sigla, que corresponde ao pilar social.

A responsabilidade social corporativa contempla o compromisso ético assumido por um negócio perante critérios como atendimento às leis trabalhistas, respeito aos direitos humanos, e outros relacionados.

A CAT, não necessariamente, confirma que a empresa cometeu alguma falha que levou o funcionário a se acidentar. Porém, comunicá-la aos órgãos responsáveis é uma obrigação que, quando não cumprida, é passível de multa.

Ao não respeitar a legislação, essa companhia mostra que não está totalmente em compliance, o que pode ser um problema para os que se relacionam com ela.

Por motivos como esses, é que você precisa saber como consultar CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) de fornecedores. Neste artigo, explicaremos formas simples e práticas de fazer essa pesquisa. Siga a leitura e confira!

O que é para que serve a CAT?

CAT é a sigla para Comunicação de Acidente de Trabalho. Trata-se de um documento usado para as empresas comunicarem ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) que o funcionário sofreu algum tipo de acidente de trabalho, de trajeto ou desenvolveu uma doença ocupacional.

É por meio do envio da CAT ao INSS que o trabalhador acidentado ou doente consegue receber o auxílio pago por essa entidade durante o período de afastamento das atividades laborais.

Também é por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho que a Previdência Social consegue gerar dados de acidentalidade no trabalho. Essas informações servem como base para essa entidade tomar as medidas necessárias para ajudar as empresas a reduzirem os casos, a exemplo da criação de programas de conscientização.   

Por falar em acidentalidade no trabalho, vale você saber que, segundo dados do Observatório de Segurança no Trabalho, entre 2012 e 2022, mais de 6,7 milhões de notificações de acidentes de trabalho foram emitidas e registradas junto ao INSS. 

Esse número resultou ao INSS um gasto superior a R$ 136 bilhões no mesmo período, incluindo auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, pensões por morte e auxílios-acidente relacionados ao trabalho.

No que se refere à mortalidade no trabalho, infelizmente, mais de 25 mil notificações foram enviadas entre 2012 e 2022 ao INSS pelas empresas.

Dica! Não deixe de ler este artigo: "Normas regulamentadoras trabalhistas: 4 motivos para se atentar"

Quais são os tipos de CAT?

Existem três tipos de CAT, que são:

• CAT inicial;

• CAT de reabertura;

• CAT de comunicação de óbito.

CAT inicial

Deve ser emitida por conta de qualquer tipo acidente de trabalho, de trajeto ou doença ocupacional, independentemente de gerar afastamento médico ou não. Essa Comunicação de Acidente de Trabalho também deve ser gerada em caso de óbito imediato.

CAT de reabertura

Esse tipo de CAT deve ser emitido quando há agravamento da lesão deixada pelo acidente de trabalho ou piora da doença ocupacional. 

Todavia, não são considerados CAT de reabertura os novos afastamentos inferiores a 15 dias consecutivos ou quando o trabalhador recebe assistência médica em continuidade ao tratamento de saúde.

CAT de comunicação de óbito

Tipo de Comunicação de Acidente de Trabalho emitida somente quando o funcionário vem a óbito decorrente do acidente ou da doença ocupacional. Quando o falecimento não é imediato, essa CAT deve ser emitida após a CAT inicial tão logo o evento aconteça.

Qual o prazo para emissão da CAT e quem pode gerar esse documento?

Conforme apontado no artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, a comunicação de acidente de trabalho a essa entidade deve acontecer, obrigatoriamente, até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência. Casos de óbito devem ser comunicados imediatamente. 

O não cumprimento dessa determinação pela empresa ou empregador doméstico é passível de multa, variável entre o valor do limite mínimo e máximo do salário de contribuição, e aumentada sucessivamente de acordo com as reincidências.

Como você pôde ver, é obrigação de quem contrata o profissional emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho. Porém, nem sempre isso acontece. Nesses casos, há outros meios de o trabalhador conseguir esse documento, tais como:

• via sindicato;

• por intermédio de autoridades públicas;

• por conta própria.