CND Federal: o que é, para que serve e como emitir

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Essencial para o checklist de due diligence de fornecedores, a prestação de contas é um princípio exigido para a gestão de riscos. Nesse contexto, é comum solicitar a apresentação de uma CND Federal, por exemplo.

Sigla para Certidão Negativa de Débitos, a CND federal é um documento que comprova que uma organização está em dia com os órgãos fiscais e reguladores dessa esfera governamental. Dessa forma, sua apresentação é de extrema importância para comprovação de conformidade.

Mais que isso, certidões negativas de débitos são utilizadas não apenas para comprovar o compliance trabalhista, fiscal e tributário, como também são úteis para aumentar a confiabilidade e o conhecimento sobre a celeridade dos processos operacionais.

Neste artigo iremos entender o que é a CND federal, para que serve, como consultar e emitir, focando principalmente na importância desse tipo de documento para a gestão de riscos de terceiros, presente em processos de qualificação de fornecedores. Boa leitura!

O que é CND Federal?

De modo geral, podemos definir as certidões negativas de débitos como documentos que comprovam a inexistência de pendências financeiras, tributárias ou previdenciárias para pessoas físicas ou jurídicas, ou seja, tanto CPF quanto CNPJ podem emitir tais documentos.

Dessa forma, o que é a CND Federal? Basicamente, são as certidões que comprovam a conformidade da pessoa física ou empresa perante a Receita Federal e órgãos reguladores do país.

Além de ser utilizada para comprovar a conformidade e a inexistência de débitos, ao tentar emitir a CND federal é possível identificar débitos, sendo então exigido que o portador do CPF ou CNPJ proceda com a resolução das pendências para finalizar a emissão da Certidão Negativa de Débitos Federais.

De acordo com a Lei n° 8.212/91, o prazo de validade da CND é 60 dias contados a partir da emissão, com possibilidade de ampliação para até 180 dias mediante regulamentos específicos.

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Tipos de Certidões Negativas de Débitos

Existem diferentes tipos de certidões negativas de débitos, considerando que elas podem discorrer sobre a inexistência de pendências para uma série de propósitos diferentes, cada uma emitida por um órgão responsável.

Entre os tipos de CND federal, temos:

  • Certidões Negativas de Débitos Tributários;
  • Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas;
  • Certidões Negativas de Débitos Previdenciários;
  • Certificado de Regularidade no Recolhimento de FGTS;
  • Certidões de Regularidade Fiscal;
  • Comprovação sobre a existência de processos trabalhistas envolvendo o CNPJ;
  • Certidão Negativa da Justiça Federal;
  • Certidões sobre processos de falência, concordata e recuperação judicial;
  • Ações cíveis e execuções fiscais;
  • Ações e execuções criminais.


Dessa forma, podemos entender que as CND federais relativas a tributos, por exemplo, serão emitidas pela Receita Federal, Procuradoria Geral da União e Secretaria da Fazenda. Débitos trabalhistas através do Tribunal Superior do Trabalho e assim por diante.

Vale lembrar, no caso da Certidão de Regularidade Fiscal, que ela foi regulamentada em 2014 para simplificar a comprovação de regularidade do contribuinte, unificando a conformidade na Receita Federal (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN).

Para que serve a CND Federal?

Sabendo o que é CND federal, você consegue explicar para que ela seria utilizada? A resposta para essa pergunta será abordada a seguir.

De modo geral,  certidões negativas de débito, seja a CND federal, estadual ou municipal, são exigidas para que a empresa participe de diversos processos seletivos, que visam selecionar a organização mais confiável, realizar a gestão de riscos de terceiros ou firmar parcerias diversas.

Assim, é possível que a CND Federal seja requerida para a participação da empresa nos seguintes eventos:

  • Processos de licitação pública;
  • Qualificação e homologação de fornecedores;
  • Processos administrativos e/ou judiciais;
  • Abertura de concorrência e biddings;
  • Solicitação de empréstimos;
  • Participação em programas de incentivo;
  • Aquisição de empresas.


Conforme mencionamos inicialmente, a apresentação de CND Federal para processos de qualificação de fornecedores é essencial para comprovar o Compliance e assim se portar como uma candidata interessante para a cadeia de suprimentos.

Do ponto de vista do departamento de compras, responsável pela gestão de fornecedores e pelas aquisições de suprimentos, obter as certidões negativas de débitos junto aos potenciais parceiros comerciais é recomendado para mitigação de riscos e fortalecimento dos relacionamentos na rede de fornecedores.

Isso ocorre através da estruturação de uma cadeia de suprimentos que se mantém apenas com empresas que comprovam sua conformidade e idoneidade, fator que deve ser constantemente monitorado, já que toda CND Federal possui um prazo de validade, conforme mencionado.

Como funciona a emissão de CND Federal?

Felizmente, com o avanço da transformação digital no ramo empresarial, a emissão de CND Federal está cada vez mais ágil e simplificada. Como a maioria dos órgãos reguladores ativos na internet, através desses portais é possível consultar e solicitar a emissão de certidões negativas de débitos.

Veja a seguir como emitir as principais categorias de CND no âmbito federal:

Certidões da Receita Federal

A Receita Federal monitora processos de dívida ativa e demais pendências tributárias e fiscais. Para emissão de CND Federal junto ao órgão, é necessário acessar o portal da Receita Federal e informar o CNPJ.

O vídeo abaixo exemplifica como é feita a emissão de CND federal para CNPJ. Confira:

Importante lembrar que a mesma possui validade de 180 dias e inclui a Certidão de Débitos Previdenciários.

Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas

Para emissão de CND Federal no que está relacionado às obrigações e processos trabalhistas, é necessário acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho e utilizar o CNPJ da empresa. O documento também apresenta validade de 180 dias.

Certificado de Regularidade do FGTS

Para comprovar o recolhimento do FGTS, o empregador pode realizar a consulta e emissão do CRF junto a Caixa Econômica Federal.

Como consultar CND de fornecedores?

A apresentação do CND Federal por parte dos fornecedores é essencial para atuar com parceiros comerciais confiáveis e mitigar riscos provenientes de terceiros. Para realizar a consulta de documentos públicos de forma automatizada, utilize a ferramenta da Linkana.

Sem burocracia e sem perda de tempo, a Linkana se baseia na tecnologia de Robot Process Automation para varrer bancos de dados e obter informações sobre fornecedores. Além disso, você pode utilizar a plataforma para monitorar a validade dos documentos dos parceiros homologados.

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Leo Cavalcanti

Leo Cavalcanti

Advogado, especialista em Planejamento Tributário e Finanças, soma mais de 05 anos de experiência com rotinas de auditoria empresarial e tributária, além de conhecimento em controladoria e práticas de departamento jurídico corporativo. Atualmente é CEO e um dos co-fundadores da Linkana.
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