CND Federal: o que é, para que serve e como emitir

Essencial para o checklist de due diligence de fornecedores, a prestação de contas é um princípio exigido para a gestão de riscos. Nesse contexto, é comum solicitar a apresentação de uma CND Federal, por exemplo.

Sigla para Certidão Negativa de Débitos, a CND federal é um documento que comprova que uma organização está em dia com os órgãos fiscais e reguladores dessa esfera governamental. Dessa forma, sua apresentação é de extrema importância para comprovação de conformidade.

Mais que isso, certidões negativas de débitos são utilizadas não apenas para comprovar o compliance trabalhista, fiscal e tributário, como também são úteis para aumentar a confiabilidade e o conhecimento sobre a celeridade dos processos operacionais.

Neste artigo iremos entender o que é a CND federal, para que serve, como consultar e emitir, focando principalmente na importância desse tipo de documento para a gestão de riscos de terceiros, presente em processos de qualificação de fornecedores. Boa leitura!

O que é CND Federal?

De modo geral, podemos definir as certidões negativas de débitos como documentos que comprovam a inexistência de pendências financeiras, tributárias ou previdenciárias para pessoas físicas ou jurídicas, ou seja, tanto CPF quanto CNPJ podem emitir tais documentos.

Dessa forma, o que é a CND Federal? Basicamente, são as certidões que comprovam a conformidade da pessoa física ou empresa perante a Receita Federal e órgãos reguladores do país.

Além de ser utilizada para comprovar a conformidade e a inexistência de débitos, ao tentar emitir a CND federal é possível identificar débitos, sendo então exigido que o portador do CPF ou CNPJ proceda com a resolução das pendências para finalizar a emissão da Certidão Negativa de Débitos Federais.

De acordo com a Lei n° 8.212/91, o prazo de validade da CND é 60 dias contados a partir da emissão, com possibilidade de ampliação para até 180 dias mediante regulamentos específicos.

Tipos de Certidões Negativas de Débitos

Existem diferentes tipos de certidões negativas de débitos, considerando que elas podem discorrer sobre a inexistência de pendências para uma série de propósitos diferentes, cada uma emitida por um órgão responsável.

Entre os tipos de CND federal, temos:

  • Certidões Negativas de Débitos Tributários;
  • Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas;
  • Certidões Negativas de Débitos Previdenciários;
  • Certificado de Regularidade no Recolhimento de FGTS;
  • Certidões de Regularidade Fiscal;
  • Comprovação sobre a existência de processos trabalhistas envolvendo o CNPJ;
  • Certidão Negativa da Justiça Federal;
  • Certidões sobre processos de falência, concordata e recuperação judicial;
  • Ações cíveis e execuções fiscais;
  • Ações e execuções criminais.


Dessa forma, podemos entender que as CND federais relativas a tributos, por exemplo, serão emitidas pela Receita Federal, Procuradoria Geral da União e Secretaria da Fazenda. Débitos trabalhistas através do Tribunal Superior do Trabalho e assim por diante.

Vale lembrar, no caso da Certidão de Regularidade Fiscal, que ela foi regulamentada em 2014 para simplificar a comprovação de regularidade do contribuinte, unificando a conformidade na Receita Federal (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN).

Para que serve a CND Federal?

Sabendo o que é CND federal, você consegue explicar para que ela seria utilizada? A resposta para essa pergunta será abordada a seguir.

De modo geral,  certidões negativas de débito, seja a CND federal, estadual ou municipal, são exigidas para que a empresa participe de diversos processos seletivos, que visam selecionar a organização mais confiável, realizar a gestão de riscos de terceiros ou firmar parcerias diversas.

Assim, é possível que a CND Federal seja requerida para a participação da empresa nos seguintes eventos:

  • Processos de licitação pública;
  • Qualificação e homologação de fornecedores;
  • Processos administrativos e/ou judiciais;
  • Abertura de concorrência e biddings;
  • Solicitação de empréstimos;
  • Participação em programas de incentivo;
  • Aquisição de empresas.


Conforme mencionamos inicialmente, a apresentação de CND Federal para processos de qualificação de fornecedores é essencial para comprovar o Compliance e assim se portar como uma candidata interessante para a cadeia de suprimentos.

Do ponto de vista do departamento de compras, responsável pela gestão de fornecedores e pelas aquisições de suprimentos, obter as certidões negativas de débitos junto aos potenciais parceiros comerciais é recomendado para mitigação de riscos e fortalecimento dos relacionamentos na rede de fornecedores.

Isso ocorre através da estruturação de uma cadeia de suprimentos que se mantém apenas com empresas que comprovam sua conformidade e idoneidade, fator que deve ser constantemente monitorado, já que toda CND Federal possui um prazo de validade, conforme mencionado.

Como funciona a emissão de CND Federal?

Felizmente, com o avanço da transformação digital no ramo empresarial, a emissão de CND Federal está cada vez mais ágil e simplificada. Como a maioria dos órgãos reguladores ativos na internet, através desses portais é possível consultar e solicitar a emissão de certidões negativas de débitos.

Veja a seguir como emitir as principais categorias de CND no âmbito federal:

Certidões da Receita Federal

A Receita Federal monitora processos de dívida ativa e demais pendências tributárias e fiscais. Para emissão de CND Federal junto ao órgão, é necessário acessar o portal da Receita Federal e informar o CNPJ.

O vídeo abaixo exemplifica como é feita a emissão de CND federal para CNPJ. Confira:

Importante lembrar que a mesma possui validade de 180 dias e inclui a Certidão de Débitos Previdenciários.

Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas

Para emissão de CND Federal no que está relacionado às obrigações e processos trabalhistas, é necessário acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho e utilizar o CNPJ da empresa. O documento também apresenta validade de 180 dias.

Certificado de Regularidade do FGTS

Para comprovar o recolhimento do FGTS, o empregador pode realizar a consulta e emissão do CRF junto a Caixa Econômica Federal.

Como consultar CND de fornecedores?

A apresentação do CND Federal por parte dos fornecedores é essencial para atuar com parceiros comerciais confiáveis e mitigar riscos provenientes de terceiros. Para realizar a consulta de documentos públicos de forma automatizada, utilize a ferramenta da Linkana.

Sem burocracia e sem perda de tempo, a Linkana se baseia na tecnologia de Robot Process Automation para varrer bancos de dados e obter informações sobre fornecedores. Além disso, você pode utilizar a plataforma para monitorar a validade dos documentos dos parceiros homologados.

Leo Cavalcanti

Leo Cavalcanti

Advogado, especialista em Planejamento Tributário e Finanças, soma mais de 05 anos de experiência com rotinas de auditoria empresarial e tributária, além de conhecimento em controladoria e práticas de departamento jurídico corporativo. Atualmente é CEO e um dos co-fundadores da Linkana.