Como emitir Certidão de Regularidade Fiscal pela internet: veja passo a passo

Muitos são os compliances que uma empresa deve estar em dia para garantir sua integridade e mitigar riscos tributários, trabalhistas, operacionais e reputacionais.

Um documento importante que sua empresa não deve ignorar é a Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal. Quer saber mais desse assunto e entender como emitir Certidão de Regularidade Fiscal?

Continue a leitura e descubra a importância da certidão no dia a dia e nos contratos firmados por sua empresa.

O que é Certidão de Regularidade Fiscal?

Antes de entender como emitir Certidão de Regularidade Fiscal, é importante entender o que é Certidão de Regularidade Fiscal.

Regularidade Fiscal nada mais é do que a comprovação de que a pessoa física ou a pessoa jurídica está em dia com os tributos e obrigações fiscais junto ao ente da federação respectivo.

Ou seja, a Certidão de Regularidade Fiscal é um documento que engloba esses débitos tributários de tributos federais por elas administrados, como os já inscritos em Dívida Ativa e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Ela pode ser emitida por órgãos de fiscalização, como a Receita Federal ou as Secretarias de Fazenda estaduais.

Também conhecida como CND Receita Federal, ou Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, este documento atesta a regularidade da empresa com os tributos cobrados pela União, como o PIS, a COFINS, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Antigamente, o contribuinte precisava apresentar duas certidões federais para comprovar sua regularidade: uma relativa às contribuições previdenciárias, também conhecida como CND INSS ou certidão previdenciária, e outra relativa aos demais tributos. 

Entretanto, desde outubro de 2014, processos como emitir Certidão de Regularidade Fiscal  foram simplificados, e agora o contribuinte pode emitir uma única certidão que comprova a regularidade de forma completa junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Além disso, para empresas com parcelamentos ou cobranças de tributos suspensas, também é possível emitir uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) pela internet, sem a necessidade anterior de comparecer a uma unidade da RFB.

Outra vantagem é a possibilidade de emitir uma nova certidão a qualquer momento – antes só era possível até 90 dias do término da validade da anterior. Ademais, não existe mais emissão para uma finalidade específica, como é o caso de documentos como a Certidão Negativa de Débitos Não Inscritos na Dívida Ativa Estadual.

Para que serve a Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal?

Antes de falar como emitir certidão de regularidade fiscal, é importante que você saiba que a Certidão é necessária para garantir a segurança das relações jurídicas e normalmente são usadas em contratações em geral, tais como licitações, financiamentos bancários, processos de cotações de grandes corporações, dentre outros motivos.

Por atestar a inexistência de débitos no nome da pessoa, nela são informados dados que permitam que o contribuinte seja identificado, como o domicílio fiscal, a especialidade do negócio ou atividade e o período a que corresponde.

Veja abaixo um vídeo da Advocacia Geral da União que fala mais sobre a Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal: 

Como emitir uma Certidão de Regularidade Fiscal?

O procedimento de emissão é totalmente online, e pode ser feito por qualquer pessoa que possua as informações da empresa a ser consultada. Confira abaixo um passo-a-passo de como emitir Certidão de Regularidade Fiscal, que possui a validade de 180 dias. 

  • Acesse a página de Emissão da Certidão no site da Receita Federal.
  • Informe o número de CNPJ da sua empresa de 14 dígitos e digite o código Captcha de verificação. Feito isso, assinale “Consultar” para gerar a sua certidão.
  • Escolha a opção “Emissão de 2ª via da certidão” ou “Emissão de nova certidão”.

Caso não seja possível liberar a certidão pela internet, será necessário o comparecimento a uma unidade da Receita Federal para regularização da situação. Para isto, você deve levar os seguintes documentos:

  • Requerimento de Certidão de Débitos
  • Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma
  • Em caso de espólio, apresentar original ou cópia autenticada da certidão de óbito e do documento que comprove a legitimidade do solicitante
  • Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso
  • Comprovação da regularização das pendências
  • Demonstrativo do Montante Parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, PRR, etc.)

Agora que você já sabe como emitir Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal, não perca tempo resolvendo essa pendência que aprimora o dia a dia da sua empresa e os contratos firmados por vocês.

Leo Cavalcanti

Leo Cavalcanti

Advogado, especialista em Planejamento Tributário e Finanças, soma mais de 05 anos de experiência com rotinas de auditoria empresarial e tributária, além de conhecimento em controladoria e práticas de departamento jurídico corporativo. Atualmente é CEO e um dos co-fundadores da Linkana.