Lei Anticorrupção: o que é e como impacta a gestão de fornecedores?

A Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846 de 1° de agosto de 2013) responsabiliza no âmbito civil e administrativo pessoas jurídicas que praticam atos danosos contra a administração pública, seja ela nacional ou estrangeira.

Também conhecida como Lei da Empresa Limpa, ela dá diretrizes e sanções punitivas tanto para as empresas quanto para os agentes públicos implicados em práticas corruptivas. Por isso, é considerada uma legislação ampla, visto que abrange todos os envolvidos na atividade ilegal.

Na gestão de fornecedores, é fundamental trazer para sua rede de abastecimento apenas negócios idôneos, que estão verdadeiramente isentos de participação direta ou indireta em crimes desse tipo.

Ao evitar relacionamentos comerciais desse tipo, você protege sua companhia de riscos reputacionais e financeiros, preservando a imagem da marca, a credibilidade e a confiabilidade perante os stakeholders. 

Por motivos como esse é que é tão importante conhecer essa legislação e a considerar durante o processo de homologação de fornecedores.

Para ajudar você com isso, neste artigo explicaremos para que foi criada a Lei Anticorrupção, quais seus objetivos, sanções, benefícios de segui-la, qual impacto pode causar na sua cadeia de fornecimento e muito mais. Confira tudo agora mesmo!

O que é e qual o objetivo da Lei Anticorrupção?

A Lei Anticorrupção, ou Lei da Empresa Limpa, dá diretrizes e providências quanto à responsabilização civil e administrativa de empresas que cometem atos de corrupção contra entidades da administração pública nacionais ou estrangeiras.

Os principais objetivos dessa lei são suprir a lacuna deixada, até então, no ordenamento jurídico brasileiro no que se refere ao tratamento direto e correto quanto à conduta de corruptores, bem como atender aos compromissos internacionais assumidos pelo nosso país.

Quanto a isso, vale destacarmos que o Brasil é assinante da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção realizada pela ONU, Organização das Nações Unidas.

Por conta desse tratado, o país assumiu o compromisso de adotar medidas mais pontuais e severas para combater a corrupção dentro e fora do nosso território. 

Assim, esse acordo fomentou a criação dessa lei e sua abrangência punitiva para as duas pontas desse cenário: a empresa privada e o servidor público que cometeram o ato corruptivo.

Este artigo também ajudará muito você. Por isso, não deixe de ler: "Corrupção de fornecedores: quais impactos gera para o seu negócio?"

Quais são as sanções previstas na Lei Anticorrupção?

Como comentado, as sanções previstas nessa lei incluem as administrativas e as civis, do seguinte modo:

Sanções administrativas

Esse grupo de penalidades contempla:

• pagamento de multa;

• publicação extraordinária da decisão condenatória.

Pagamento de multa

Dependendo da gravidade do fato, o valor fica entre 0,1% a 20% do faturamento bruto obtido pela companhia no último exercício anterior à instauração do processo administrativo. 

Quando não é possível calcular a receita bruta, o valor a ser pago pode ser definido entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. Todavia, seja qual for a quantia determinada, ela nunca pode ser menor do que a vantagem monetária recebida.

Aqui, vale destacar também que a lei determina que essas sanções podem ser aplicadas de forma individual ou coletiva, de acordo com cada caso, gravidade e consequências.

Publicação extraordinária da decisão condenatória

Basicamente, consiste em tornar público o ato criminoso cometido pela empresa. Entretanto, a lei deixa claro que esse comunicado precisa ser feito pela própria companhia condenada por corrupção.

Isso faz com que ela perca credibilidade e confiabilidade perante a sociedade e seus stakeholders. Dependendo do porte empresarial, essa sanção tende a ser mais impactante do que o pagamento de multa, visto que afeta diretamente a imagem do negócio. 

Sanções civis 

No âmbito civil, estão previstas quatro sanções:

• perda da vantagem obtida com o ato corruptivo, sejam eles bens, direitos, valores ou outros (excluindo o que é de direito para parte lesada ou terceiro que agiu de boa-fé);

• suspensão total ou parcial das atividades comerciais;

• decomposição obrigatória da empresa, ou seja, da pessoa jurídica;

• proibição de receber benefícios de entidades e/ou órgãos públicos pelo período de um a cinco anos, tais como subsídios, doações, incentivos e outros.

Acordo de Leniência

A fim de amenizar todas essas penalidades, a lei também prevê a possibilidade da realização de um Acordo de Leniência, celebrado entre a pessoa jurídica infratora e a Administração Pública.

Esse acordo funciona como uma espécie de "moeda de troca", no qual a empresa condenada ajuda o Poder Público nas investigações contra a atividade corrupta. Como retorno, conquista a chance de ter suas penalidades reduzidas.

Entenda mais sobre esse tema lendo este artigo: "O que é o acordo de leniência? Tudo sobre o assunto!"

Como se adaptar à Lei Anticorrupção?

Para se adaptar à Lei da Empresa Limpa, uma das medidas que pode ser adotada é a criação e implementação de políticas internas anticorrupção, com diretrizes e punições alinhadas ao estabelecido pela Lei n° 12.846/13.

Para ser eficiente, essas políticas precisam ser divulgadas entre todos os profissionais da companhia, incluindo também demais agentes que compõem o fluxo operacional do negócio, tais como terceirizados, parceiros de negócio, fornecedores, entre outros.

No que se refere especificamente às empresas fornecedoras, também é possível estabelecer códigos de conduta, com todas as orientações quanto aos comportamentos e atitudes esperados dessa parceria e medidas que podem ser tomadas caso alguma diretriz desse documento seja descumprida.