Gestão de fornecedores
Certificado de Licença de Funcionamento (CLF): por que exigir?
Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) é um documento emitido pela Polícia Federal do Brasil que autoriza pessoas jurídicas — e, em casos excepcionais, pessoas físicas, como produtores rurais e pesquisadores científicos — a exercer atividades que envolvem o uso de produtos químicos controlados.
Empresas que obtêm essa liberação estão aptas a manusear, fabricar, comercializar, transportar, armazenar ou realizar qualquer outra ação que inclua esses tipos de insumo. O objetivo é regular e fiscalizar essas tarefas para prevenir o desvio dos produtos para fins ilícitos.
No que se refere à homologação de fornecedores, o CLF comprova o funcionamento legal da empresa fornecedora e a regularidade fiscal, dois critérios que mitigam riscos para quem contrata.
Neste artigo, explicaremos o que é o Certificado de Licença de Funcionamento, em quais setores a exigência desse documento é mais crítica, como verificar a autenticidade e o que é preciso para automatizar esse processo. Confira!
O que é o Certificado de Licença de Funcionamento (CLF)?
O Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) é uma licença essencial para atividades com produtos químicos controlados. O documento confirma que a empresa que o detém está autorizada a manusear, comercializar ou utilizar tais insumos de forma legal e segura.
A entidade responsável pela emissão do CLF é a Polícia Federal, que tem como base a Lei nº 10.357/01 e a Portaria MJSP nº 240/2019, ambas as normativas que estabelecem as regras para o controle e fiscalização de produtos químicos no país.
Aqui, é importante destacar a diferença entre o CLF — documento de âmbito federal e específico para produtos químicos controlados — e o Alvará de Funcionamento Municipal (ou Licença de Funcionamento).
O alvará municipal é uma permissão mais genérica, emitida pela prefeitura do município onde a empresa está localizada, que autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços em um determinado local.
Esse documento, em especial, atesta a conformidade da companhia com as regras municipais, como zoneamento e segurança.
Entretanto, uma empresa que lida com produtos químicos controlados necessita das duas liberações: o alvará de funcionamento municipal e o CLF da Polícia Federal.
Qual a importância da licença de funcionamento para empresas?
A licença de funcionamento para empresas é importante porque legaliza as atividades perante leis municipais, estaduais e federais, comprova a regularidade fiscal e evita multas e interdições. Desse modo, a companhia transmite credibilidade aos clientes finais e parceiros comerciais, melhora sua imagem e confiabilidade.
Do ponto de vista da gestão de fornecedores, a garantia do funcionamento legal da empresa de abastecimento é essencial para mitigar diversos riscos, como os jurídicos, financeiros e reputacionais.
Ao exigir a apresentação de documentos comprobatórios de legalidade, como o Certificado de Licença de Funcionamento, constrói-se uma cadeia de suprimentos muito mais segura, confiável e com menos chances de comprometer negativamente as operações.
Entenda mais no artigo: "certificação de fornecedores: por que é importante para sua empresa?"
Por que o CLF é essencial na homologação de fornecedores?
O CLF é essencial na homologação de fornecedores porque comprova que o parceiro de abastecimento em potencial trabalha sob as normas e diretrizes que a Polícia Federal impõe para o manuseio de produtos químicos.
Companhias que usam esses insumos e não têm o Certificado de Licença de Funcionamento indicam que operam irregularmente, o que eleva os riscos legais, fiscais e reputacionais tanto para o próprio negócio quanto para quem o contrata.
É importante que o time de compras e procurement tenha em mente que, caso ocorra uma fiscalização ou exposição pública de alguma irregularidade do fornecedor, a empresa que o contratou pode ser responsabilizada solidariamente ou sofrer impactos negativos em sua imagem, ainda que indiretamente.
Além disso, transações com fornecedores sem a licença adequada tendem a comprometer processos de auditoria e certificações internas.
Leia também: "Certificação em compliance de fornecedores: é importante?"
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Exemplos de setores nos quais a exigência do CLF é mais crítica
Alguns setores exigem mais atenção quanto à validade e apresentação do Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) devido às normas sanitárias, ambientais e de segurança que envolvem suas atividades, como os negócios ligados a:
alimentação: restaurantes, padarias, lanchonetes, indústrias alimentícias, cozinhas industriais e distribuidoras de alimentos;
saúde: clínicas médicas, laboratórios, farmácias e hospitais;
indústria e serviços que manipulam produtos químicos: fabricantes de cosméticos, solventes, fertilizantes, tintas, produtos de limpeza, postos de combustíveis e empresas de transporte de cargas perigosas.
No setor industrial, a exigência do CLF torna-se ainda mais crítica quando há o uso ou armazenamento de produtos químicos controlados.
A Portaria MJSP nº 204/2022 lista 145 substâncias que exigem fiscalização da Polícia Federal, como ácido sulfúrico, acetona, tolueno, éter etílico e querosene.
Por esse motivo, fornecedores que produzem ou utilizam insumos desse tipo devem manter, obrigatoriamente, o CLF válido como condição mínima para suas operações.
Quais os riscos da operação sem CLF?
Estes são os principais riscos da operação sem CLF para a cadeia de suprimentos:
responsabilização jurídica da contratante: empresas que se relacionam com fornecedores não licenciados podem ser responsabilizadas solidariamente em casos de infrações administrativas ou criminais;
sanções fiscais e administrativas: a ausência do Certificado de Licença de Funcionamento pode resultar em multas, autuações, suspensão de contratos e interdições durante fiscalizações;
prejuízos reputacionais: vínculos com negócios irregulares prejudicam a imagem da empresa perante o mercado, investidores e clientes;
interrupções no fluxo de abastecimento: fornecedores sem CLF correm mais risco de ter as atividades paralisadas, o que afeta diretamente a continuidade do fornecimento da empresa que o contratou;
invalidação de processos de auditoria e certificações: companhias que mantêm relações comerciais com parceiros fora da conformidade podem ter dificuldades para manter certificações, como de qualidade e sustentabilidade;
aumento de riscos operacionais: a ausência de licenciamento compromete padrões de segurança, o que pode gerar acidentes, vazamentos e danos ambientais;
insegurança jurídica em contratos: relações firmadas com fornecedores não licenciados podem ser invalidadas judicialmente e criar passivos contratuais.
Sobre esse assunto, aprenda mais com o artigo: "Gestão de contratos: como fazer corretamente? 9 dicas!"
Como verificar a validade e a autenticidade do CLF dos fornecedores?
O Certificado de Licença de Funcionamento tem validade de um ano a contar da data de emissão. O fornecedor deve solicitar a renovação a partir de 60 dias antes do vencimento, para garantir o prazo necessário para o cumprimento de toda a parte burocrática.
Para verificar a validade e a autenticidade do CLF de uma empresa, é necessário acessar o site da Polícia Federal, inserir o CPF ou CNPJ e clicar em “consultar”. A tela seguinte apresentará a situação do certificado, se a atividade econômica exigir.
Como automatizar a verificação da documentação obrigatória na homologação?
Em uma rede de abastecimento robusta, conferir manualmente a documentação obrigatória na homologação não é o ideal. Além de demandar tempo e comprometer a produtividade da equipe de compras e procurement, trabalhar dessa forma aumenta as chances de falhas que comprometem seriamente a contratação.
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