Lista de Inabilitados para Função Pública: como fazer a consulta?
A Lista de Inabilitados para Função Pública é uma listagem por meio da qual o Tribunal de Contas da União (TCU) aponta pessoas físicas impedidas e/ou desqualificadas de trabalharem em cargos de confiança ou em comissão na Administração Pública Federal.
Quando uma pessoa é incluída nessa lista significa que, durante o período em que estava nomeada para o cargo público, ela cometeu alguma irregularidade identificada e comprovada pelo TCU, a exemplo das voltadas para a área contábil e financeira.
No processo de homologação de fornecedores, essa condição não gera para o seu negócio responsabilidade solidária. Entretanto, isso não quer dizer que deva ser desconsiderada na hora de avaliar uma empresa fornecedora.
Fechar parceria direta com uma pessoa física apontada na lista do TCU, ou que faz parte do quadro societário da companhia que pretende contratar, pode resultar em danos para a imagem da sua empresa, ou ainda questionamentos quanto aos critérios éticos adotados.
Como deve estar imaginando, isso pode afetar o relacionamento com seus clientes, investidores, demais parceiros de negócio, e até mesmo com a sociedade de modo geral.
Para ajudar você e sua empresa a não passarem por isso, neste artigo explicaremos o que é, qual o objetivo e como consultar a Lista de Inabilitados para Função Pública.
Siga a leitura e confira tudo agora mesmo!
O que é a Lista de Inabilitados para Função Pública?
A Lista de Inabilitados para Função Pública é uma relação de pessoas físicas que foram apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como impedidas de assumirem cargos em comissão, ou de confiança, em entidades da Administração Pública Federal, por conta de práticas ilícitas.
Os parâmetros para a inabilitação estão definidos no artigo 60 da Lei nº 8.443/92, chamada de Lei Orgânica do TCU. Essas regras consideram infrações graves, cometidas durante o período que a pessoa estava nomeada para o exercício de cargo público, e contempla irregularidades como:
omissão de informações;
erros na prestação de contas públicas;
descumprimento de leis ou irregularidades de natureza contábil, orçamentária, financeira, patrimonial ou operacional que gerarem danos à Administração Pública.
Dica! Aproveite e leia também: "O que é uma Pessoa Politicamente Exposta? Entenda conceito e riscos"
Qual o objetivo da Lista de Inabilitados para Função Pública?
O principal objetivo da Lista de Inabilitados para Função Pública, gerida e divulgada pelo Tribunal de Contas da União, é garantir a transparência na utilização e gestão de recursos públicos.
Uma das formas de alcançar esse resultado é justamente impedir que cargos públicos sejam ocupados por pessoas inidôneas que tiveram a participação comprovada em práticas irregulares e ilícitas que oneraram a Administração Pública e, consequentemente, a sociedade.
Em outras palavras, essa listagem é uma importante ferramenta de prevenção e combate à corrupção, bem como de garantia de idoneidade na ocupação de cargos estratégicos do serviço público nacional.
Este artigo também ajudará você. Confira! "Lei Anticorrupção: o que é e como impacta a gestão de fornecedores?"
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Por que incluir a lista de inabilitados do TCU na gestão de fornecedores?
Incluir a lista de inabilitados do TCU na gestão de fornecedores é importante porque é mais uma forma de proteger sua empresa de riscos característicos desse tipo de contratação.
Reforçando o que dissemos logo na abertura deste artigo, fechar parceria com uma pessoa física citada na listagem do Tribunal de Contas da União não gera para o seu negócio responsabilidade solidária.
Isto é, sua empresa não será citada como agente relacionado à prática ilícita cometida, nem terá que devolver aos cofres públicos valores desviados ou usados erroneamente, entre outras penalidades cabíveis em casos como esses.
Ainda assim, consultar se o fornecedor está inabilitado pelo TCU é essencial, pois essa verificação aponta se a pessoa física cometeu, ou não, infrações graves enquanto ocupava cargos públicos. Caso tenha cometido, isso coloca em dúvida sua reputação e confiabilidade.
Somado a isso, se ela fizer parte do quadro societário da empresa fornecedora que pretende trazer, ou que já faz parte da sua rede de abastecimento, a credibilidade desse parceiro também é comprometida, visto que desconsiderou valores éticos e reputacionais na hora de formar o grupo de sócios.
Extra! Temos outro artigo relacionado ao tema que também ajudará você: "Corrupção de fornecedores: quais impactos gera para o seu negócio?"
Como consultar a Lista de Inabilitados para Função Pública?
A consulta à Lista de Inabilitados para Função Pública pode ser feita na página oficial do TCU, na qual podem ser incluídos dados como nome e CPF para filtrar a pesquisa.
Outra maneira de consultar essa listagem é usando uma solução própria para gestão de fornecedores, como a oferecida pela Linkana. Inclusive, essa é uma das informações universais que você encontra no Perfil Universal do Fornecedor.
O que é o Perfil Universal do Fornecedor?
O Perfil Universal do Fornecedor (PUF) é uma ferramenta criada pela Linkana que padroniza a coleta, a validação, o armazenamento e a análise de informações relacionadas a um determinado CNPJ.
Além da lista de inabilitados do TCU, é possível consultar:
dados cadastrais: informações do CNPJ, tais como nome, endereço, CNAE, quadro societário, dados fiscais e bancários;
documentos: relação de documentos coletados junto ao fornecedor, como licenças, certificados, certidões e demonstrativos financeiros;
análise de risco: potenciais pendências ou problemas identificados pela Linkana para riscos ESG, financeiro e compliance;
informações comerciais: descrição, website, categorização de materiais e serviços oferecidos e contatos comerciais;
diversidade e inclusão: identificação de empresas pertencentes a grupos sub-representados ou economicamente desfavorecidos, bem como pequenos negócios.
Muito prático, não acha? Então, que tal levar essa ferramenta para o seu negócio e aprimorar sua gestão de fornecedores? Para saber como, basta preencher o formulário abaixo!
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