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Gestão de Fornecedores

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Como usar a Lei de Acesso à Informação em sua empresa?

Written byLeo Cavalcanti

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August 15, 2022

August 15, 2022

August 15, 2022

A chegada da Lei de Acesso à informação trouxe um novo tipo de reflexão às empresas sobre o que pode ser sigiloso e o que pode ser revelado. Com ela, o direito à informação abriu espaço para um novo conceito de administração pública, mas rigoroso e transparente.

Confira neste artigo a importância da Lei de Acesso à Informação, ou Lei 12.527, e saiba como ter acesso a dados de fornecedores.

O que fala a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527 regulamenta o direito do cidadão a informações públicas. Aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a regulamentação acaba com o sigilo recorrente dos documentos, divulgando dados relevantes para a sociedade.

Documento importante para fortalecer as políticas e transparência pública, a Lei de Acesso à Informação dá direito aos dados públicos, tornando a privacidade somente em casos extremos.

Para preservar o exercício do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei determina os mecanismos, prazos e formas de entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Nesse sentido, a Lei estabelece que os órgãos devem divulgar um número mínimo de informações por meio da internet.

Quem fez a Lei de Acesso à Informação? 

Sancionada pela então presidente do Brasil Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011, a Lei 12527 foi criada por meio de uma conversa entre políticos e a sociedade civil.

As primeiras interações em torno da LAI aconteceram em 2003 durante o I Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, em Brasília, em que surgiu o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.

Naquele instante, o grupo presente na reunião concordou com o projeto do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) sobre a prestação de informações.

Em 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, um marco que mudou a burocracia do País.


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Qual a diferença entre a Lei da transparência e a Lei de Acesso à Informação? 

A Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação tem a mesma premissa: divulgar dados com clareza para a população. No entanto, a diferença entre elas está no modo de publicação e acesso. Vamos ver como elas se comportam:

Lei de Acesso à Informação 

Possibilita que as pessoas solicitem documentos ao órgão público sem qualquer justificativa. Isso significa que a prefeitura de qualquer município deve gerar um link de acesso ao usuário contribuindo com o que foi solicitado, como, por exemplo, saber os tipos de atividades realizadas pelo prefeito durante sua candidatura.

No site deve constar o mínimo de informações possíveis, de acordo com as seguintes categorias:

  • Institucional: setor onde são divulgadas informações institucionais e organizacionais da prefeitura, como, funções, habilidades, estrutura, e-mail, telefone;

  • Convênios: seção onde são publicadas informações sobre repasses e transferências de recursos financeiros;

  • Despesas: seção onde são divulgados dados sobre a execução orçamentária e financeira detalhada da prefeitura;

  • Licitações e Contratos: seção que deve esclarece a licitações e contratos;

  • Ações e Programas: seção onde consta informações sobre projetos, programas, ações e atividades;

  • Perguntas Frequentes: setor que armazena as perguntas mais relevantes sobre a prefeitura.


Lei da Transparência

A Lei da Transparência (LC 131/2009) foi criada para divulgar em tempo real a receita e despesas das entidades públicas com prazo máximo de 24 horas disponível pela internet.

No entanto, essas informações devem estar em rede seguindo os critérios de:

 Despesas 

  • valor;

  • classificação orçamentária (função, natureza da despesa);

  • fonte de recursos;

  • pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento;

  • o bem fornecido ou serviço prestado.


 Receita

  • valores das receitas da unidade gestora;

  • data de lançamento;

  • arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.


Leia mais: Compliance: o que é, tipos e vantagens

Como utilizar a Lei de Acesso à Informação? 

O acesso à informação se dá pelo site do Portal da Transparência, meio exigido pela Lei 12.527. Por meio do portal é possível encontrar dados da folha de pagamento de servidores e transferências de recursos.

Para informações mais detalhadas, é necessário preencher um formulário, se identificar e especificar a solicitação requerida.

Após a solicitação do pedido, a administração pública tem o prazo de, no máximo, 20 dias para liberá-la, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias.

Fala.br 

Os pedidos de informações também podem ser realizados pelo site Fala.BR. Desenvolvida pela Controladoria-Geral da União, a plataforma possibilita que os cidadãos peçam informações e se manifestem pela ouvidoria.


A importância de ter acesso a dados de fornecedores 

A Lei de Acesso à Informação abriu espaço para que os gestores, investidores e outras pessoas pudessem ter acesso a dados de empresas e de fornecedores, gerando maior segurança antes de formalizar um contrato ou parceria.

Fazer uma análise completa dos fornecedores ajuda a mitigar riscos, uma vez que é possível ter em mãos informações sobre CNPJ, sanções e licenciamentos.

Com isso, a Linkana pode ajudá-lo a obter as informações mais relevantes sobre o que você deseja de duas formas:

  • Pelo portal de Consulta CNPJ Linkana, você pode ter acesso a dados de empresas buscando pelo nome ou CNPJ. Assim você conseguirá ver o quadro societário, certificado de regularidade do FGTS, Consulta do Sintegra, Certidão negativa de tributos federais, cartão CNPJ, entre outros;

  • Por meio da Análise de Fornecedores Ativos, você receberá relatórios inteligentes que mostrarão quais são os riscos em relação aos seus fornecedores.

Utilizando um sistema inteligente, você tem mais chances de preservar sua empresa contra riscos.

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