Lista de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares: como consultar?
A Lista de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares é uma relação de pessoas físicas e jurídicas que tiveram as contas analisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e que foram apontadas como responsáveis por irresponsabilidade ou ilegalidade na gestão de recursos públicos.
Está pensando o que isso tem a ver com a gestão de fornecedores da sua empresa? Bem, dos impactos que podem surgir está o fato de as empresas citadas na lista de responsáveis serem incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Na prática, significa que essas companhias estão impedidas de celebrar contratos com a Administração Pública, ou de participar de licitações, por não estarem em conformidade com leis e normas.
Essa situação, por si só, já afeta seriamente a reputação do negócio e sua capacidade de atuar no mercado. Por isso, trazer para sua rede de abastecimento uma empresa fornecedora que está nessa condição também reflete na garantia de compliance da sua companhia.
Esse é um dos motivos pelos quais você deve saber como consultar se um fornecedor está na Lista de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares.
Inclusive, este é o tema deste artigo. Portanto, siga a leitura e confira como fazer essa verificação de forma simples, rápida e precisa!
O que é a Lista de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares?
A Lista de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares é uma listagem pública emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que aponta pessoas físicas e jurídicas que tiveram as contas analisadas e que, por algum motivo, foram consideradas responsáveis por ilegalidades ou irresponsabilidades na utilização de recursos públicos.
Essa listagem consolida dados dos oito anos anteriores à data de emissão, e tem como principal objetivo fiscalizar o uso do dinheiro público, verificando se esse recurso está sendo devidamente utilizado, de acordo com o determinado pela lei e de forma que gere benefícios para a sociedade.
A divulgação aberta dessa listagem está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 71, que nomeia e define o TCU como órgão responsável pela fiscalização do uso dos recursos financeiros públicos.
Já a Lei nº 8.443/1992 fundamenta a inclusão dos dados de pessoas físicas e jurídicas na Lista de Responsáveis com Contas Julgadas do TCU, dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas da União e estabelece as regras que devem ser seguidas para a análise das contas públicas.
Somadas a essas legislações, há também o Decreto nº 3.591/2000, que regulamenta a divulgação da listagem montada pelo TCU e define quais são as informações que precisam constar nessa relação.
Dica! Aproveite e confira também o artigo: "Lei da Empresa Limpa: conheça os impactos e aprenda a se adequar à legislação"
Qual o impacto de trabalhar com fornecedores que estão na lista do TCU?
As pessoas físicas e jurídicas citadas na listagem de contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União estão passíveis de diversas penalidades. Como no exemplo que demos logo na abertura deste artigo, a inclusão no CEIS, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas é uma delas.
Uma empresa fornecedora apenas entra para o CEIS quando descumpre alguma norma ou diretriz relacionada à Administração Pública, como a Lei de Licitações ou enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa.
Isso mostra que ela não atua em compliance, o que, consequentemente, pode refletir no atendimento das leis pela sua empresa, e em outras questões como comprometimento da imagem, riscos jurídicos, financeiros e outros relacionados.
Este artigo certamente ajudará você: "Consulta CEIS de fornecedores: por que e como fazer essa pesquisa?"
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Como tirar certidão negativa do Tribunal de Contas?
Para tirar a certidão negativa do Tribunal de Contas, é preciso acessar a página oficial do TCU.
No Sistema de Contas Irregulares, como é chamada essa plataforma, é possível emitir virtualmente certidões negativas de pessoas físicas ou jurídicas que não constem da respectiva na Lista de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares.
Ao entrar no site, é possível escolher entre emissão de certidão de contas julgadas irregulares, ou emissão de certidão de contas julgadas irregulares com implicação eleitoral.
Após escolher uma das opções, é necessário inserir o CPF ou CNPJ da pessoa física ou empresa que está sendo consultada, e clicar no botão "emitir". O documento é gerado logo em seguida, e pode ser baixado no formato PDF.
Fonte: Sistema de Contas Irregulares
Como consultar empresas na Lista de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares?
A consulta a empresas citadas na Lista de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares também pode ser feita no Sistema de Contas Irregulares do TCU, na aba própria para essa verificação, que leva o mesmo nome da listagem.
Fonte: Sistema de Contas Irregulares
Porém, há outra opção mais completa, que é a solução oferecida pela Linkana, que gera um relatório com tudo o que já foi analisado pelo Tribunal de Contas da União, independentemente do andamento. Dessa forma, a consulta pode ter trânsito em julgado e ainda assim constará na listagem, por isso, apresentará o status "reprovado".
Essa é uma das verificações na lista de informações do Perfil Universal do Fornecedor, acessível livremente para os usuários do sistema após adição do fornecedor na plataforma.
O que é o Perfil Universal do Fornecedor?
O Perfil Universal do Fornecedor (PUF) é uma solução criada pela Linkana para padronizar a coleta, validação, armazenamento e análise de informações relativas a um CNPJ.
Além de informações sobre a listagem do Tribunal de Contas da União, também é possível consultar:
dados cadastrais: informações do CNPJ, tais como nome, endereço, CNAE, quadro societário, dados fiscais e bancários;
documentos: relação de documentos coletados junto ao fornecedor, como licenças, certificados, certidões e demonstrativos financeiros;
análise de risco: potenciais pendências ou problemas identificados pela Linkana para riscos ESG, financeiro e compliance;
informações comerciais: descrição, website, categorização de materiais e serviços oferecidos e contatos comerciais;
diversidade e inclusão: identificação de empresas pertencentes a grupos sub-representados ou economicamente desfavorecidos, bem como pequenos negócios.
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