A Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção representa um dos principais movimentos no Brasil direcionado à proteção do dinheiro público. Inspirada em legislações internacionais, a lei foi criada para impedir atos que prejudiquem os cofres públicos.
Desde a regulamentação, em 2013, a Lei da Empresa Limpa já puniu centenas de empresas brasileiras. De acordo com o levantamento do Portal da Transparência de 2021, mais de 240 companhias foram sancionadas desde 2016, mais de 220 multas aplicadas e 137 publicações extraordinárias com seis suspensões e interdições de atividades.
Para você ter certeza de que sua empresa está dentro das normas, é importante se adaptar a essa legislação.
Por isso, ao longo deste artigo vamos explicar o que dispõe a lei da Empresa Limpa. Continue com a gente!
O que é corrupção e como interfere na sociedade?
Corrupção é o ato de corromper alguém para obter vantagens próprias por meios ilícitos e ilegais. A atitude, em si, resulta em prejuízo às pessoas e instituições, diminuindo a possibilidade de fortalecer o desenvolvimento econômico do País.
Como funciona a Lei Anticorrupção?
A Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção, também conhecida como a Lei nº 12.846/13, surgiu em 1º de agosto de 2013 com o intuito de trazer diretrizes sobre a responsabilidade civil e administrativa de pessoas que praticam atitudes contra a Administração Pública.
Na prática, ela visa eliminar qualquer tipo de ato lesivo, ou seja, aquele praticado por pessoas jurídicas contra o patrimônio público nacional ou de fora do País, e contra os princípios da administração pública ou de compromissos internacionais acertados pelo Brasil.
Sendo assim, a Lei busca:
- combater atos danosos por empresas a entes públicos;
- coibir condutas irregulares em relação à Administração Pública;
- acabar com a prática de suborno;
- não aceitar o financiamento de conduta ilícita em contratos de instituições públicas e privadas.
Para quem se aplica a Lei Anticorrupção?
Emprega-se a Lei da Empresa Limpa em:
- qualquer tipo de sociedade (empresarial, simples, personificada, independente ou estrangeira);
- fundações, associações, pessoas, com sede ou filial em território brasileiro, mesmo que em caráter provisório.
Quais são as sanções previstas na Lei Anticorrupção?
Existem dois tipos de sanções previstas na lei: uma na esfera judicial e outra na esfera administrativa.
Esfera judicial
Nesse contexto, as empresas receberão a penalidade pelo Poder Judiciário. Conforme a lei, o julgamento do ato poderá ocorrer pela União, pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, tendo em vista as seguintes sanções:
- suspensão ou interdição parcial das funções;
- perda de bens, direitos ou valores que beneficiem a pessoa jurídica;
- dissolução compulsória da pessoa jurídica;
- proibição de adquirir incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Esfera administrativa
Alguns critérios são relevantes para a aplicação das sanções, como:
- gravidade da infração;
- benefício auferido ou pretendido pelo infrator;
- consumação ou intenção da infração;
- grau de lesão ou perigo de lesão;
- efeito negativo da infração;
- situação econômica do infrator;
- colaboração da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
- procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades;
- aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.
A partir desses aspectos, dois tipos de sanções podem ser colocadas em prática, em que a pessoa jurídica não é julgada por um juiz. São elas:
- multa, no valor de 0,1% a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos;
- publicação extraordinária da decisão condenatória.
Saiba mais: O que é ISO 37001? Como adotar um sistema antissuborno?
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Como as empresas se adaptam à Lei da Empresa Limpa?
Um programa de compliance pode ser a chave do sucesso da sua empresa, uma vez que ele está em conformidade com a Lei da Empresa Limpa, garantindo que o seu negócio esteja em dia com a legislação vigente.
Esse tipo de sistema é importante porque conta com profissionais responsáveis por analisar o cenário interno, identificar os pontos fracos por meio de uma análise de riscos, criar códigos de ética, entre outros métodos que preservem a legalidade da sua empresa.
Além do mais, um programa de compliance tem como foco diminuir as penalidades em situações encontradas durante investigações feitas por auditores externos ou órgãos governamentais.
Como saber se uma empresa cumpre a Lei da Empresa Limpa?
No primeiro momento, você pode fazer a análise do CNPJ da pessoa jurídica para saber como ela se enquadra no mundo corporativo. Por meio do serviço de Consulta CNPJ Linkana é possível verificar os principais dados, situação cadastral, entre outras informações da empresa desejada.
Mas somente a verificação de CNPJ não é o suficiente para perceber se a instituição é confiável. É por isso que a ferramenta de Análise de Fornecedores Ativos pode ajudá-lo a descobrir quem são seus fornecedores que apresentam mais riscos ou problemas.
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