Autuações e Embargos ambientais do IBAMA: tudo que sua empresa precisa saber

Grandes empresas têm a obrigação social de proteger e promover o progresso responsável das áreas onde estão localizadas

Isso envolve também o respeito ao meio ambiente, onde elas devem prezar pelo ideal de sustentabilidade. Não dar a devida atenção a esse conceito pode resultar em penalizações diversas, como as Autuações e Embargos Ambientais do IBAMA.

Para evitar agressões à fauna e flora, em especial em áreas de proteção ambiental, foram criados os embargos ambientais do IBAMA. Mesmo que o índice de embargos ambientais tenha caído no último ano, diminuição de 60%, eles ainda representam uma atividade de grande importância para o setor empresarial.

O papel dos embargos ambientais do IBAMA é proteger o meio ambiente e permitir a regeneração do bioma atingido. A medida é punitiva e preventiva, busca inibir uma prática indevida e viabilizar a recuperação do ecossistema, dentro do possível.

Para empresas, a questão é delicada. Por um lado, a imagem pública pode ser seriamente afetada e há risco financeiro, mesmo se a infração for cometida por fornecedores. Do outro, o processo administrativo dos embargos ambientais do IBAMA permitem a consulta e dão chance de defesa, o que pode evitar muitas dores de cabeça.

Entenda em quais situações podem ocorrer os embargos ambientais do IBAMA, como consultá-los e como se defender desse tipo de processo. Além disso, vamos mostrar os principais riscos ambientais inerentes à cadeia de suprimentos e como evitá-los para garantir o Compliance ambiental.

O que são embargos ambientais do IBAMA e quando ocorrem?

Os embargos ambientais do IBAMA – Instituto Brasileiro de Proteção ao Meio Ambiente – representam uma série de penalidades aplicadas para impedir que uma atividade exploratória continue em andamento. 

Como falamos anteriormente, a penalidade serve também para impedir danos contínuos e promover a recuperação do meio ambiente. Com base no Decreto nº 6514/2008, são aplicados embargos ambientais que impedem o uso da área e também que se continue uma atividade que oferece riscos ao meio ambiente, como desmatamento, poluição e caça.

A aplicação de embargos ambientais pelo IBAMA ocorre principalmente em casos onde a degradação ou atividade danosa envolve áreas de proteção permanente, como reservas legais, naturais e matas nativas.

Etapas do processo de embargo ambiental

As infrações e penalidades previstas em lei, conforme mencionado, podem ser encontradas principalmente no texto do Decreto Nº 6514. Ao receber denúncia ou constatar por meio da fiscalização que a atividade ilegal está em andamento, é aberto o processo administrativo.

Para aplicação do embargo ambiental, o IBAMA precisa juntar laudos, relatórios e provas que dão embasamento e comprovam que há indícios de danos ambientais. Vale destacar que os efeitos citados aqui levam em conta apenas a área onde ocorreu a irregularidade, não atingindo outros locais utilizados pela empresa que cometeu a infração, ao menos inicialmente.

Uma vez definido o embargo, empresas que descumprirem a decisão poderão contar com penalidades cumulativas, como suspensão das atividades e proibição da venda de produtos produzidos na área embargada.

Esse fato em especial é muito relevante para a cadeia de suprimentos e qualificação de fornecedores. Sua empresa pode acabar com a produção interrompida, caso utilize matéria-prima de um fornecedor que sofreu embargos ambientais do IBAMA.

Outras penalizações envolvem o cancelamento de registros, perda de licenças ambientais, cancelamento de autorizações referentes à operação da empresa. Por fim, ainda há a possibilidade do embargo ambiental pesar diretamente no faturamento, com aplicação de multas que podem chegar a R$ 1 milhão.

Como consultar empresas que sofreram sanções ambientais?

Assim como temos com a Lei Anticorrupção, o cadastro de empresas inidôneas e a abertura à consultas públicas através do Portal da Transparência, a consulta à embargos ambientais do IBAMA pode ser feita através do portal digital do órgão de proteção ao meio ambiente.

É altamente recomendado que essa consulta faça parte do processo de qualificação de fornecedores, especialmente setores que utilizam subprodutos provenientes do agronegócio, principais infratores em casos de crimes ambientais.

Exemplos de crime ambiental que resultam em embargo

São vários os cenários de crime que podem resultar em embargos ambientais do IBAMA. Os mais comuns envolvem exploração indevida de recursos naturais, desmatamento de áreas protegidas e poluição causada por dejetos industriais.

No entanto, algumas situações podem envolver impactos aos seres humanos, como vemos nos exemplos a seguir:

Áreas impróprias para a ocupação

Quando a atividade industrial causa a poluição ou degradação de uma área, seja ela urbana ou rural, de modo que a ocupação humana daquele local se torne inviável, ela será passível de embargo ambiental no IBAMA.

Um exemplo prático desse caso é o desastre ocorrido em Brumadinho (MG), no ano de 2019, quando a barragem de rejeitos de mineração da Vale se rompeu, causando a morte de 252 pessoas e danos ambientais gravíssimos por toda a área onde a lama tóxica se espalhou.

Poluição atmosférica

Quando a poluição atmosférica causada por uma empresa resulta em desocupação de áreas habitadas, mesmo que temporariamente, a atividade pode sofrer embargos ambientais e sanções. O mesmo ocorre em casos onde ela causa danos diretos e comprovados à saúde das pessoas.

Poluição hídrica

O abastecimento de água é uma necessidade da população. Quando a atividade industrial causar poluição hídrica que afeta esse abastecimento e fazer com que seja necessário interromper o fornecimento, ela poderá provocar embargos ambientais.

De modo geral, podemos estabelecer que qualquer descarte irregular de resíduos, sejam sólidos, líquidos ou gasosos, precisam seguir o que é previsto pelos órgãos de proteção ambiental. O descumprimento às leis de descarte, afetando a população ou a natureza, deverá provocar sanções e embargos ambientais junto ao IBAMA.

3 motivos para garantir o Compliance ambiental

Quando falamos sobre cadeia de suprimentos, qualificação de fornecedores e a análise de Compliance, eventualmente iremos discutir a importância do compliance ambiental para empresas

Os embargos ambientais do IBAMA, por exemplo, podem resultar em responsabilização e impacto às empresas contratantes de fornecedores penalizados diretamente. Para mostrar o quanto isso é importante, reunimos 3 motivos para garantir o Compliance ambiental dos fornecedores.

1. Impacto financeiro

O primeiro risco causado por falhas no Compliance ambiental é o impacto financeiro direto, ou seja, aplicação de multas entre os envolvidos na cadeia produtiva. Um exemplo de como isso pode afetar muito além daqueles que cometem a infração, é a multa aplicada pelo IBAMA ao Banco Santander por financiar cultivo em área embargada.

Na ocasião, estavam sendo cultivados ilegalmente grãos em uma área já embargada. Como as punições são cumulativas, além do impedimento de exploração da área, a aplicação de multa foi necessária, custando somente ao Santander uma quantia de R$ 47,5 milhões, por ter financiado a atividade.

2. Problemas na cadeia produtiva

Seguindo na questão de sanções cumulativas que vão além do caráter administrativo dos embargos ambientais do IBAMA, é possível que essas punições prejudiquem a cadeia produtiva das empresas que dependem desses fornecedores.

Como a comercialização de subprodutos pode ser proibida, o fornecedor não poderá honrar com as suas demandas. Mesmo que a gestão de riscos e o setor de compras tenha feito seu planejamento cuidadosamente, certos itens críticos da matriz de risco, principalmente aqueles com poucos fornecedores, podem ficar em falta no mercado, gerando uma série de prejuízos.

3. Manchas na imagem das empresas

A sustentabilidade é uma tendência global nos dias atuais, inclusive para as atividades empresariais e a cadeia de suprimentos. O público em geral demanda que as empresas atuem de forma ecologicamente sustentável e isso é um ponto de destaque da imagem pública que elas detém.

Atuar junto de parceiros que descumprem o Compliance ambiental e sofrem embargos irá causar danos significativos à reputação da empresa, o que pode diminuir o faturamento e inviabilizar metas de crescimento.

Conclusão

Com base nessas informações, é claro que a existência dos embargos ambientais do IBAMA cumpre um papel social de proteção e sustentabilidade, que apresenta impacto em diversos âmbitos das atividades empresariais.

É essencial mitigar riscos e adotar métodos para prevenir a ocorrência de processos administrativos, multas e outras penalidades por crimes ambientais. 

Isso envolve tanto os fornecedores homologados junto à empresa, com o monitoramento constante de suas certidões e licenças, como também as análises públicas das certidões e histórico das empresas durante o processo de qualificação de fornecedores. Tudo para combater os riscos e garantir o Compliance. 

Para automatizar as análises de informações públicas e facilitar o monitoramento de fornecedores, conheça a Linkana, uma plataforma de Compliance com tecnologia própria, eficiência comprovada e livre de burocracia.

Leo Cavalcanti

Leo Cavalcanti

Advogado, especialista em Planejamento Tributário e Finanças, soma mais de 05 anos de experiência com rotinas de auditoria empresarial e tributária, além de conhecimento em controladoria e práticas de departamento jurídico corporativo. Atualmente é CEO e um dos co-fundadores da Linkana.
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