Realizar a consulta de dívida ativa no CNPJ é uma prática importante para garantir que uma empresa esteja com as contas em dia. Isso é relevante para investidores, sócios, acionistas e também para empresas contratantes em busca de fornecedores.
Antes de nos aprofundar no assunto, vamos a uma breve definição.
O que é dívida ativa?
A dívida ativa é o cadastro dos débitos que pessoas físicas ou jurídicas têm em aberto junto ao governo, seja ele municipal, estadual ou federal. Ela ocorre quando não é efetuado o pagamento de um débito dentro do prazo estipulado, fazendo com que o governo informe a Procuradoria Geral da esfera envolvida para que esta emita a Certidão de Dívida Ativa.
Tipos de dívida ativa: tributária X não-tributária
De modo geral, a dívida ativa pode ser de dois tipos, tributária ou não-tributária. A dívida ativa tributária, como o nome indica, se refere ao não pagamento de tributos obrigatórios, como IPTU, IPVA, ICMS ou ISS.
Já a dívida ativa não-tributária é aquela decorrente de multas, contribuições obrigatórias, indenizações, aluguéis e outros. Aqui também entram as multas aplicadas em processos de autuações ambientais pelo IBAMA.
Vale destacar ainda que as definições de dívidas ativas tributárias e não-tributárias foram fixadas pela Lei nº 4.320, de 1964.
Como ocorre a inscrição de dívida ativa
A inscrição de dívida ativa é um processo extremamente burocrático, portanto, sem prazo definido para que um débito se torne devidamente uma dívida ativa. Regido pela Lei nº 6.830, de 1980, o objetivo da inscrição de dívida ativa é a cobrança judicial.
Para isso, o órgão do governo com o qual a empresa ou pessoa possui o débito não pago irá comunicar a Procuradoria Geral de sua esfera sobre o não pagamento dentro do prazo estipulado. A partir daí a PG irá proceder com a análise para conferir se a cobrança procede.
Nessa etapa, serão verificados:
- Cumprimento da legislação no processo de cobrança;
- Reavaliação de prazos estipulados;
- Análise do processo de cobrança;
- Situação real da dívida;
- Cálculo do valor e capitulação legal
- Consulta de eventual impugnação, pagamento ou suspensão da dívida
- Análise de liquidez.
Comprovado o débito em aberto, é procedida a inscrição da dívida ativa. Enquanto nos Estados e Municípios ela é feita através das seccionais da Procuradoria Geral, na esfera Federal ela é feita na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a União, resultando na DAU, Dívida Ativa da União.
O primeiro passo é a execução fiscal, onde temos um prazo estipulado para a cobrança amigável. Uma vez esgotado, a cobrança pode ser feita judicialmente, já que a inscrição da dívida ativa gera um título com numeração única, para esse exato fim.
Consequências
Ao realizar a consulta de dívida ativa no CNPJ e encontrar o nome da empresa negativado, podemos enfrentar uma série de consequências que prejudicam bastante a operação e a capacidade da mesma em fechar parcerias e negócios.
Primeiramente, o CNPJ é inscrito nas listas dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, o que diminui drasticamente a sua capacidade financeira. Por outro lado, também temos a Certidão Negativa de Débito (CND), que indica a existência de pendência de quitação de dívida ativa.
Apresentar uma CND com pendência de quitação irá dificultar a empresa a adquirir crédito e incentivo público, impede sua participação em processos licitatórios e representa um risco para parcerias e investimentos, ou seja, empresas realizando a qualificação de fornecedores e analisando o Compliance possivelmente vão enxergar sua empresa como ameaça e evitarão a parceria.
Também é importante ressaltar a ocorrência de dívida ativa referente ao IPVA. Nesses casos, o veículo poderá ser retido por autoridades policiais em uma blitz, por exemplo, além do proprietário ser impedido de vender ou transferir o automóvel em questão.
Por fim, temos a questão da comunicação da dívida ativa aos cartórios de protesto, resultando em um custo cada vez mais oneroso à medida que o processo se estende judicialmente.
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Como consultar dívida ativa do CNPJ?
Logo antes de ocorrer a inscrição de dívida ativa, seja em qualquer esfera do governo, é enviada uma notificação ao endereço cadastrado junto ao CNPJ. Caso essa informação não conste ou esteja desatualizada, será publicada a notificação no Diário Oficial.
Como muitos alegam não receber tais notificações e as consequências de ter uma dívida ativa pioram com o passar do tempo, é importante ficar atento à situação da sua empresa, realizando a consulta de dívida ativa do CNPJ.
Para isso, é possível acessar os seguintes portais em cada esfera governamental:
1. Esfera municipal
A consulta de dívida ativa e débito com o município deve ser iniciada no site da prefeitura ou no portal da Procuradoria Geral Municipal. Na maioria dos casos, além de consultar a existência de débitos com quitação pendente, também é possível se informar sobre condições de pagamento e solicitar a renegociação da dívida.
2. Esfera estadual
Da mesma forma, a consulta de dívida ativa no CNPJ junto ao Estado varia entre as UF. O mais indicado para conseguir essa informação é acessar o site do governo estadual ou o portal da procuradoria geral do Estado e pesquisar sobre débitos pendentes e dívidas ativas.
3. Esfera federal
Quando a dívida ativa é com a União, a consulta pode ser feita no Regularize, um portal de serviços da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional onde é possível consultar a lista de devedores, consultar se há dívida ativa no CNPJ e também permite que o contribuinte em débito negocie o pagamento e parcelamento da dívida.
É válido considerar que nesse portal também pode-se solicitar a certidão de regularidade fiscal em diversos contextos, documento importante para comprovar a quitação do débito.
Outras formas de consultar
Como é de se esperar em todo contexto burocrático, existem ainda outras maneiras de consultar a dívida ativa por CNPJ. Confira algumas opções recomendadas.
Consulta no CADIN
O CADIN, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados, é um banco de dados pertencente ao setor público federal. Nele, ficam registradas as dívidas atribuídas a pessoas físicas e jurídicas pelos órgãos e entidades do Governo Federal.
Ter seu registo no CADIN prejudica as chances de obter incentivos financeiros ou mesmo fiscais. Para realizar a consulta, é necessário obter o credenciamento no Registrato PJ no site do Banco Central. Depois disso, acessar o Sisbacen para obter o relatório da dívida ativa e emitir o boleto de pagamento.
Consulta de dívidas para MEI
Os microempreendedores individuais (MEI), possuem CNPJ e são obrigados a recolher o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que é uma contribuição mensal que dá acesso a benefícios sociais, como a aposentadoria.
Não fazer o recolhimento pode ocasionar a adição de juros e culminar no cancelamento do CNPJ. Para consultar seus débitos pendentes, basta acessar o Portal do Empreendedor, no site do Governo Federal, clicar em “Já sou MEI” e acessar a aba de “Pagamento de Contribuição Mensal”
Consulta relativa ao FGTS
O empregador é obrigado a fazer o pagamento mensal do FGTS dos seus colaboradores. Apesar disso, muitos contratantes tinham o costume de depositar o FGTS apenas quando seus empregados iriam poder sacar o valor, seja em caso de demissão, compra de imóveis ou outros.
No entanto, com as novas modalidades de saque-aniversário e o saque emergencial referente à pandemia, muitos precisaram regularizar a situação, pegando de surpresa os seus colaboradores.
Caso hajam débitos em aberto referentes ao Fundo de Garantia, a consulta é feita online no site da Caixa. Caso a empresa conte com certificado digital, elas podem regularizar a situação por meio do mesmo portal, caso contrário, devem comparecer a uma agência física.
Também é possível fazer essa verificação por meio da Lista de Devedores da PGFN, serviço oferecido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que permite a consulta pública de pessoas físicas e jurídicas com débito em aberto.
Esse serviço é extremamente útil e importante para a cultura de compliance, considerando que empresas podem verificar candidatos a fornecedores ou prestadores de serviço antes mesmo de estabelecer uma parceria.
Consulta de débitos trabalhistas
Pendências no Compliance Trabalhista, como dívidas de condenações na Justiça do Trabalho, podem prejudicar muito a segurança da empresa fornecedora junto a cadeia de suprimentos, além de danificar a reputação e imagem da mesma.
A consulta de débitos trabalhistas é feita no site do Tribunal Superior do Trabalho, onde também é possível emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que irá oferecer um relatório completo dos processos da empresa.
Consulta no Regularize
A consulta de dívida ativa no CNPJ foi facilitada com a implementação do Portal Regularize, da PGFN, que possibilita o atendimento 100% digital, com acesso livre a diversos tipos de serviços, como:
- emissão de certidões de regularidade fiscal;
- emissão de certificado de regularidade do FGTS para empregadores;
- Consulta a editais de notificações e acordos;
- lista de devedores da PGFN;
- canal de denúncias patrimoniais;
- painel de parcelamentos e transações;
- base completa de dados abertos.
Os mais importantes para a gestão de terceiros são a lista de devedores da PGFN e a base de dados abertos.
A primeira, como mencionado, reúne os contribuintes com dívida ativa no FGTS e também com a União. Dessa forma, sua aplicação é mais útil para verificar a conformidade de terceiros com o recolhimento de tributos e normas trabalhistas.
Também é válido destacar que os CNPJ e CPF inscritos na lista podem ser devedores principais, corresponsáveis ou responsável solidário. Esse é outro risco que uma organização contratante pode correr quando fecha uma parceria e a contratada não cumpre suas obrigações fiscais e trabalhistas.
A seguir, temos a base de dados abertos sobre devedores, publicada a cada trimestre contendo todos os inscritos com dívida ativa da União e FGTS. O objetivo é atender as necessidades de acessibilidade e transparência de informações públicas.
Por meio desse banco de dados, é possível conferir devedores nas esferas municipal, estadual e federal com mais agilidade, principalmente utilizando recursos digitais para conduzir a verificação.
Cobrança de dívida ativa
Caso tenha constatado na consulta de dívida ativa no CNPJ, que sua empresa possui pendência com o poder público, é imprescindível proceder com a regularização mediante o pagamento da dívida, que na maioria das vezes, pode ser negociada em sua fase de execução fiscal.
De modo geral, o processo de cobrança de dívida ativa é regulamentado pela Lei 6.830/1980. Com base nela, temos os seguintes modelos.
Antes de ser ajuizada
Antes de ser ajuizada a inscrição de dívida ativa, o valor do débito pode ser negociado e pago. Normalmente, essa é a melhor hora para quitar suas pendências. Como a dívida ativa está sujeita à correção monetária da Taxa Selic e à ocorrência de juros e multa de mora, quanto mais demorar para pagar a dívida, maior ela fica.
No caso de fornecedores com dívida ativa no CNPJ, a contratante que deseja mantê-lo no quadro de parceiros homologados deve exigir a quitação dos débitos antes de serem ajuizados, para evitar sanções que possam impedir negociações e entregas de suprimentos.
No entanto, é essencial avaliar o risco de seguir com esse tipo de parceria. Idealmente, apenas fornecedores de itens essenciais ou previamente fidelizados compensam a manutenção do relacionamento.
Depois de ajuizada
Caso a execução fiscal não dê frutos, se parte à execução judicial. A ação promovida pode afetar o contribuinte, empresa e investidores. Nessa etapa, o pagamento pode ocorrer através da penhora dos bens da empresa ou pessoa física, que serão leiloados para pagar a conta.
Importante citar que na execução judicial, pode ocorrer o bloqueio das contas bancárias e retenção dos bens.
Como regularizar CNPJ com dívida ativa?
Depois de saber como realizar a consulta de dívida ativa no CNPJ, é importante entender como regularizar a situação do CNPJ. Em geral, ela ocorre mediante o pagamento da dívida, seja na fase fiscal ou judicial.
Após a realização do pagamento, a empresa (CNPJ) ou indivíduo (CPF) deve solicitar a Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Procuradoria Geral, comprovando a situação do contribuinte.
A CRF pode indicar os seguintes resultados:
- CRF Negativa ou CND: nesse caso é emitida a CND, certidão negativa de débitos, quando a situação do contribuinte está regularizada junto à Receita Federal, PGFN e demais órgãos públicos geridos por elas;
- CPEN: a sigla significa Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, indica que há débitos pendentes, mas que não estão sendo cobrados no momento da consulta;
- CP: sigla para Certidão Positiva, onde ainda existem débitos pendentes sendo cobrados.
Obter a CRF é importante para comprovar a regularidade do CNPJ e ter acesso aos incentivos financeiros e fiscais, poder participar de licitações e restabelecer a confiança de parceiros comerciais ou investidores.
Prescrição de dívida ativa
Em geral, assim como uma dívida privada, existe a possibilidade de prescrição da dívida ativa, caso o poder público não execute a cobrança por um período de ao menos 5 anos. No entanto, é preciso ficar atento a esse fato, já que qualquer tentativa de negociação ou contato é considerado uma forma de cobrança, reiniciando a contagem do prazo.
O poder público tem a sua disposição uma série de mecanismos que reativam essa contagem, já que é de seu interesse que a dívida não prescreve. Ainda assim, o pedido de prescrição, para posteriormente adquirir a CRF é feito judicialmente.
Por que consultar dívidas ativas nos seus fornecedores?
Uma empresa com dívida ativa representa um risco de potencial elevado para a cadeia de suprimentos. Além de contar com ações limitadas, principalmente na participação em licitações, por conta do risco de penhora, uma empresa endividada pode acabar declarando falência, sem a possibilidade de honrar os compromissos com seus contratantes.
Além disso, é válido destacar a questão da reputação. Uma empresa com dívida ativa, mesmo que se mantenha operante, tem sua imagem afetada. E isso não se restringe à própria marca, assim como outras falhas de governança, esses danos podem se estender a empresas contratantes.
Daí, temos a grande importância incluir a consulta de dívida ativa por CNPJ no processo de qualificação de fornecedores da sua empresa, como forma de garantir respeito às boas práticas de Compliance e governança corporativa.
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